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(O texto, pela sua antiguidade, poderá apresentar ortografia deficiente)

A Constituição do Brasil

A comparação entre o projeto Antonio Carlos e a Constituição outorgada é tema que tem ocupado juristas e historiadores desde o livro do Barão de Homem de Melo que, em 1862, empreendeu, pela primeira vez, esse trabalho.

Sabe-se também que, alem do projeto Antonio Carlos, o Conselho trabalhou sobre 41 artigos básicos redigidos pelo Conselheiro Francisco Gomes da Silva com emendas e observações do Imperador o que se não tem feito de forma conveniente e a comparação entre o texto do projeto do Conselho de Estado, datado de 11 de dezembro de 1823, e o texto promulgado como Constituição, a 25 de marco de 1824.

Pouco é o fato de que houve pelo menos duas edições do referido projeto, uma, mais vulgar, provavelmente a que foi distribuída entre as Camaras Municipais, e outra, mais cuidada, reservada possivelmente as pessoas de maior representação. Nota-se que as impressões não coincidem, e que a edição mais bem cuidada, que correspondeu, afinal, ao texto adotado e jurado pelo Imperador corrige em varies pontos a anterior, e em alguns chega a modifica-lo.

A hipótese mais provável e que o texto do Conselho de Estado foi submetido a uma revisão corretiva, e novamente editado com o nome de projeto, para ser, afinal, promulgado nessa forma definitiva, como Constituição,

A questão do Poder Moderador (que o seu criador, Benjamin Constant chamou de fato "Poder Real") foi o mais importante de fato e teoricamente o mais debatido dos temas políticos do segundo reinado no Brasil. .vejamos como o definiu Constant. Várias são as referências que, no decorrer da sua obra fragmentaria, o ilustre escritor faz a ideia de um poder moderador entre os poderes do Estado.  Até mesmo no seu Jornal Intimo, só recentemente publicado, existe alusão a essa criação do seu espírito, aproveitada de escrito de um obscuro autor do tempo, Clermont Tonerre. A exposição mais completa feita por Constant sobre o assunto encontra-se no opúsculo Principies de Política, publicado em 1815, e incluídos mais tarde, na obra intitulada Curso de Política Constitucional (edição de 1872).

Constant começa definindo o Poder Real como sendo "la clef de toute organisation politique",'frase que a Constituição de 1824 (art.8º8) traduziu literal e imperfeitamente, na expressão: "O Poder Moderador é a chave de toda a organização política". Dizemos que a tradução e imperfeita porque nos parece que no texto frances a palavra “clef “não quer dizer chave, em português, e sim fecho no sentido de fecho de abobada. Esta distinção não é bizantina, porque a tradução que nos parece certa da muito mais a ideia de apoio e coordenação do que de intervenção e imposição, como a ideia da chave que abre qualquer porta. E toda a discussão entre conservadores e liberais no Império brasileiro vem exatamente desta diferença de pontos de vista, a saber, os liberais querendo atribuir ao Poder Moderador uma forca de composição, enquanto os conservadores viam nele uma força de imposição, que de fato foi, principalmente quando dissolvia a Camara de maioria contraria ao gabinete. Nesses pontos a discussão se processa superiormente entre, o Conselheiro Zacarias de Góis e Vasconcelos, o Visconde do Uruguai e o professor Brás Florentino Henriques de Sousa, aquele defendendo as posições liberais e estes as conservadoras, A a superioridade da exposição de Zacarias é indiscutível. Basta consignar que a leitura das paginas de Benjamin Constant sobre o Poder Real convencem imediatamente de que é ela a fonte do texto da Constituição imperial brasileira.

1 contituicao do brasil

Hoje resta pouca duvida de que o Imperador Pedro I tenha influído diretamente na inclusão do poder que tanto interessava a sua sede de autoridade entre os capítulos da Carta que outorgou.

O estudo feito a respeito do assunto por Otavio Tarquínio  de Sousa, na sua biografia de Pedro I, esclarece convenientemente a matéria. D. Pedro, como tantos homens das classes.superiores da America Latina, lera cuidadosamente a obra de Benjamin Constant. Segundo informa um critico deste autor, os seus livros chegavam a ser vendidos em maior numero no Continente do que na França. Como indica Otavio Tarquínio (e pudemos confirmar pessoalmente examinando o documento) o projeto de bases da Constituição de 1824, escrito pelo Conselheiro Gomes da Silva sob inspiração do Imperador, projeto este anterior ao do Conselho de Estado e que lhe foi seguramente presente como ponto de partida, contem no artigo 2 a existência de quatro poderes no Estado, entre os quais o Moderador. Abaixo desta palavra vê-se perfeitamente a confirmação com a letra de D. Pedro: "sim".

Foi este mecanismo institucional do Poder Moderador que, o Imperador brasileiro, apesar de ter abdicado á Coroa portuguesa, resolveu manter na Carta que outorgou, em 1826, ao seu país natal. Provavelmente ele desejava armar a filha e Rainha, com os mesmos instrumentos políticos que lhe pareceram capazes de, assegurar, no Brasil, a estabilidade do trono.

A Constituição portuguesa de 1826

No dia 2 de abril de 1826, D. Pedro I retornou á Corte - de volta da sua movimentada viagem da Baía, feita em companhia de numeroso séquito que compreendia a Imperatriz e a favorita Domitila. No dia 24 recebeu ele a noticia de que, a 10 de março, falecera em Portugal, seu pai, 0 Rei D. João VI.

No dia seguinte, 25, o Imperador reuniu o Conselho de Estado, órgão estabelecido pela Constituição de 1824 e, que,  não constava do projeto Antonio Carlos, tendo sido inspirado pela Constituição das Cortes de 1822, a qual, por sua vez, tomara por inspiração  o instituto criado por Napoleão. Nessa primeira reunião inclinou-se o Conselho pelo alvitre de outorgar D. Pedro uma Constituição a Portugal, a qual estabelecesse a independência do velho Reino, mantida, entretanto a chamada união pessoal (expressão do Direito das Gentes) como o Império do Brasil, através da acumulação das duas coroas na cabeça de D. Pedro. A 28 reuniu-se novamente o Conselho, mas desta vez sua opinião foi que o Imperador devia renunciar a Coroa real, passando-a á filha Maria da Gloria, mantida no entanto a ideia da outorga da Carta Constitucional.

Constituição do Brazil de 1824

Enquanto se debatia o problema da união pessoal com independência, ou da separação absoluta, o Imperador brasileiro, com a habitual e as vezes frenética diligencia, não perdia urm minuto. Receando, provavelmente, a abertura da Assembleia Geral, a verificar-se a 3 de maio, a qual poderia reivindicar participação ou, pelo menos, conhecimento quanto ao trabalho a ser feito, D. Pedro, entre o dia 24 e o dia 29 de abril, assistido unicamente pelo seu secretario privado Gomes da Silva (Chalaca) aprontou o texto da Carta, que tão grande importância veio a ter em Portugal no século XIX. Com razão considerou-se ele - e mais de uma vez foi isto recordado nos seus panegíricos - 0 autor da imposição, em dois países, do regime constitucional. É do seu próprio punho o seguinte documento, conservado em original no Arquivo do Museu Imperial de Petrópolis:

"No dia 24 de abril recebo a infausta e inopinada noticia da morte de Meu Augusto Pai; a dor quando era próprio se apoderou do meu coração, mas não deixando nunca de considerar sobre o plano que devia seguir e achando-me eu quando menos o esperava legitimo Rei de Portugal e Algarves e seus domínios, vacilei por um pouco sobre o que deveria fazer e pondo diante dos meus olhos os interesses do Brasil, da Pátria, (referindo-  se a Portugal) e da Minha Palavra e honra assentei que me era indecoroso não felicitar Portugal dentro (sic) curto espaço de tempo que havia ser (sic) seu Rei. Dei-Ihe uma Anistia, dei-lhe uma Constituição, e dei-lhe um Rei qual a Minha sobre todas muito amada, muito prezada e muito querida filha a Princesa D. Maria da Gloria, hoje Rainha reinante de Portugal, D. Maria II.

Que maior gloria para a Nação Brasileira do que ver sair um ramo da imperial casa reinante para ser Rainha de uma Nação habitante do continente europeu, qual a Portuguesa e que maior gloria para o Brasil de ver o seu soberano perdoando aos novos súditos e dando uma Constituição áquele pais que outrora dava Luz a este, já recebendo da sua Mão soberana uma Anistia, uma Constituição e uma Rainha. Eu me encho de ufania e me parece que o mesmo deve acontecer a todos os bons brasileiros.

Que maior gloria para o Brasil que ter uma nação agradecida ao seu soberano, que nos deve sempre distinguir entre as outras ate como (sic) por se mostrar agradecida. Não que mais gloria haja para um Brasileiro como eu, e so me restadizer que. ja posso morrer (sic) contente porque pois esta 0 Brasil bem distintamente separado de Portugal pois são duas Nações independentes. Esta hora o único meio de nos e os Portugueses sermos felizes está conseguido. “Estou contente”.

Com sua redação canhestra e seu entusiasmo vaidoso e ingênuo, o Imperador exprimiria a verdade. Desistira da Coroa europeia que lhe cabia juridicamente, passando-a a filha, e surgia diante da Europa reacionária como o campeão liberal dos dois mundos, o doador de duas Cartas de Imitação do poder pelo direito.

Pelos documentos originais existentes no Arquivo do Museu Imperial pode-se reconstituir com alguma exatidão o processo seguido por D. Pedro, auxiliado pelo seu secretario Gomes da Silva (seu cargo era de Oficial Maior do Gabinete Imperial) no preparo da Carta Constitucional de 1826.

Premido pelo decurso rápido dos poucos dias de que dispunha, D. Pedro tomou de dois exemplares do projeto revisto do Conselho de Estado para a Constituição brasileira de 1824, e enquanto anotava em um, através de emendas, supressões e adições aquilo que se deveria transformar no texto da Carta lusa, o Chalaca fazia o mesmo no outro exemplar.

Depois houve troca de textos, com notas do Imperador no do Chalaca e reciprocamente. Por fim Gomes da Silva trasladou para o texto manuscrito O resultado do seu trabalho, enquanto o Imperador tentava fazer o mesmo em outras paginas, Não dispondo, porém do tempo de seu secretario, (muito cheios lhe foram aqueles dias) nem talvez paciência para o meticuloso esforço, apresentou apenas, depois de alguns poucos artigos redigidos, uma tabela comparativa e numerada entre os artigos modificados da Constituição brasileira e os que lhe deveriam corresponder na portuguesa.

Além disso, tomou do manuscrito de Gomes da Silva e neles introduziu emendas e adições que, se comparadas com o texto definitivo da Carta, verifica-se que foram todas adotadas.

carta constitucional

Terminada a apressada redação, foi o documento impresso no Rio de Janeiro, na tipografia Imperial e Nacional, com o acertado nome de Carta Constitucional e não de Constituição, pois havia sido outorgada e não votada. Segundo os juristas brasileiros, a Carta Constitucional do Império americano passou a merecer o titulo de Constituição desde que a Camara dos Deputados, com apoio do Senado, discutiu-a e votou-a em 1834, ao introduzir nela o Ato Adicional, que serviu, assim, como uma espécie de ratificação legislativa a posteriori.

A Carta portuguesa foi assinada no palácio do Rio de Janeiro, aos 29 de abril de 1826, por D. Pedro, que nela ainda se assina EI-Rei, pois sua abdicação ao trono português só se deu alguns dias depois.

Para acentuar a concordância britânica com o seu gesto, o Imperador incumbiu o Embaixador da Inglaterra no Rio, Charles Stuart, de ser o portador da Carta outorgada, juntamente com outros documentos. Stuart chegou com os papeis a Lisboa no dia 7 de julho, e grande, foi a surpresa da Regente, infanta Isabel Maria, e do seu governo, com a noticia e a leitura da Carta liberal. Houve reservas e mesmo reações quanto a sua aceitação, mas afinal, graças a influências prestigiosas, como a do Duque de Saldanha, terminou por ser aceite o seu cumprimento.

A movimentada vida da Carta, tornada símbolo amado do liberalismo e alvo de obstinado combate dos absolutistas lusitanos pertence já á Historia de Portugal.

Depois de reconhecida, a Carta teve, ainda em 1826, uma segunda edição, impressa em Lisboa. Houve resistências a esta edição, partida da própria Regência, pouco interessada na divulgação de um documento que não solicitara. Seguiu-se uma nova edição, feita em Londres, no ano de 1828, pelos exilados políticos, que para lá haviam partido durante o domínio de D. Miguel. Em 1842 teve a Carta uma segunda edição 'inglesa. Cartismo e legitimismo se confundiram durante toda a longa luta civil que dividiu o Reino entre as hostes dos dois irmãos.

A derrota final de D. Miguel no Porto e em Lisboa no verão de 1833 e a convenção de Évora-Monte de 1834 instauraram o reinado de D. Maria. As tensões naturais da longa e sangrenta luta retardaram a efetiva entrada em vigor da Carta, mas, a partir de 1834 ficou ela em todo o Reino.

A estabilidade institucional não foi porem, conseguida. Dentro do cartismo degladiavam-se, desde o inicio, duas correntes, uma radical, que mais se aproximava da linha preconizada pelas Cortes de 1822 e outra moderada, de que era o mais prestigioso representante 0 Duque de Palmela. A corrente moderada desejava um liberalismo contido pela Coroa, tal como se dava no Brasil, com o Poder Moderador, transportado para a Carta. Esta divisão do constitucionalismo liberal, foi fatal  á vida da Carta outorgada por D. Pedro.

Os saudosos da Revolução do Porto, chefiados pelo futuro Duque de Saldanha não se entendiam com os moderados de Palmela. E como sempre aconteceu, em Portugal e no Brasil, as lutas políticas terminavam em movimentos contra as instituições. Sempre nos faltou a capacidade de divergir politicamente, conservando os grupos antagónicos, ou divergentes, a preocupação de manter as instituições. As oposições quando exacerbadas levam invariavelmente ao comprometimento da legalidade, aqui e ali.

Foi o que aconteceu. Em setembro de 1836 o liberalismo radical, que desde a ascensão de D. Maria perturbava a vida do país, promoveu o movimento chamado de Setembrada, que, vitorioso, procedeu a convocação de uma nova Assembleia Constituinte, para que fosse dada á nação uma lei fundamental saída dos representantes do povo, e não da vontade pessoal do soberano. Foi, então, promulgada a Constituição de 24 de abril de 1,838, a qual deriva das francesas e a portuguesa de 1822, e não segue a linha da brasileira de 1824. Foi suprimido o Poder Moderador (artigo 34) e o Senado passou a ser eletivo e temporário (artigo 58) ao contrario da Camara dos Pares da Carta, que era vitalícia, hereditária e composta por nomeação da Coroa.

Mas esta volta ao radicalismo liberal não se prolongou, tampouco. Em 1842, a Carta de D. Pedro vê-se restaurada pela vitoria dos conservadores chefiados por Costa Cabral.

E prossegue, durante toda a Monarquia, a vida agitada da Carta feita no Brasil, com a instauração dos Atos Adicionais de 1852, pouco antes da morte da Rainha D. Maria; o de 1885, sancionado pelo Rei D. Luis e o de 1896, aceito pelo Rei D. Carlos, de tão trágico fim,

Em conclusão, pode-se dizer que a Carta portuguesa não deu a Monarquia, em Portugal, a estabilidade que, durante largo tempo, o Império brasileiro desfrutou sob a Constituição de 1824.

 

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