Estudos

Tendo em conta que as sociedades modernas desenvolvidas se estruturaram em torno do trinómio Estado de Direito, Sociedade Civil e Espaço Público de cidadania, a formação para a segurança e a conduta cívica centra-se privilegiadamente no contexto do espaço público democrático, esfera do exercício dos direitos públicos. Não obstante, a área de debate e intervenção incide no âmbito dos direitos públicos e privados no quadro da lei fundamental de cada país.

Com variações entre os diferentes Estados, poderão à partida considerar-se como pontos comuns de fundamentação e análise a distinção entre os domínios Público e o Privado e a atribuição de competências exclusivas ao Estado, nomeadamente o dever de defesa da soberania nacional e de proteção e segurança dos cidadãos. Por sua vez, os cidadãos detêm o direito a legitimar o governo através do seu voto e participação democrática, assim como à elegibilidade, tendo a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrado os direitos à dignidade da pessoa humana como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, e proclamado como essenciais os direitos à educação, à segurança, à saúde e à justiça, considerando fundamental o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e o cumprimento dos direitos e liberdades do homem. É, pois, no âmbito deste quadro ético jurídico que o projeto Cidadania da Defesa e Segurança se ocupa de perspetivar e planear uma formação avançada para o civismo, a cidadania, os valores e os direitos universais.

Como mecanismos que desenvolvem a responsabilização e a consciência pública dos direitos e responsabilidades entende-se a perceção, por parte dos indivíduos e grupos sociais, da existência de interesses e aspirações comuns e do sentimento que através de uma ação solidária pode tornar-se mais efetiva a ação individual e a ação coletiva.

No que respeita a ação coletiva, ter-se-á em conta que os grupos sociais (familiares, profissionais, religiosos, políticos, comunitários, de lazer, étnicos, regionais, etc.) são dinâmicos e que as suas normas e valores se diferenciam frequentemente, podendo mesmo ser conflituais sob um mesmo horizonte sociocultural e de historicidade.

Na medida em que os próprios grupos sociais e coletivos modificam as suas estruturas, redefinem valores, interesses e aspirações, em consonância com lógicas sociais e histórico-culturais, distinguindo-se uns dos outros pelos diferentes interesses, laços de sociabilidade e afinidades, pelas dinâmicas socioculturais que lhes são próprias, dinâmicas de coesão, de integração e de construção de identidade.

Fomentar o referencial dos valores coletivos da dignidade humana da pessoa, do respeito pelo outro e da cidadania para a ação dos indivíduos e dos grupos sociais, possibilita também a perceção das lógicas, muitas vezes antinómicas, democrática da igualdade e da justiça, da liberdade individual e da diferença, da afirmação de identidades, da expressão individual e coletiva das autonomias e da vontade em partilhar um futuro comum.

Com base no enquadramento referencial enunciado, o estudo e abordagem da defesa nacional e segurança tendo em vista a formação avançada para a segurança e cidadania propõe-se refletir sobre:

Estado de direito, princípios que o regem e os sistemas em que se apoia (forças armadas, sistema policial, de ensino, de saúde, etc.); a legitimidade do exercício do poder político, as instituições de vigilância e a legitimação por parte dos Estados modernos no uso e monopólio da violência;

O espaço público de cidadania e teoria da democracia; a esfera da ação política, partidos políticos e pluralidade partidária, a participação cívica e democrática e a garantia dos direitos fundamentais; a vida pública e a cultura dos problemas públicos; confiança, segurança, risco e incerteza; estilos e situações socioculturais de vida e sua relação com o respeito à dignidade da O Estado Nação, pessoa, à liberdade e à igualdade de oportunidades; 

Temas

1 – A Nação portuguesa

Objetivos Fundamentais: Democracia, Integração Nacional, Integridade do Património Nacional, Paz Social, Progresso e Soberania. Para o correto entendimento do significado de cada Objetivo Fundamental, faz-se necessária sua caracterização, com base na evolução histórica da Nação e na atuação de suas elites, além do exame dos fatores condicionantes humanos, físicos, institucionais e externos, criando perceções diferenciadas. 

a) Democracia A Democracia, como Objetivo Fundamental, tem dois significados essenciais:

- Em primeiro lugar, é a incessante busca de uma sociedade que propicie um estilo de vida identificado pelo respeito à dignidade da pessoa, pela liberdade e pela igualdade de oportunidades.

- Em segundo lugar, é a adoção de um regime político que se caracterize fundamentalmente por:

*  contínuo aperfeiçoamento das instituições e da representação política, bem como sua adequação á realidade nacional; e

*  organização de um estado de direito, significando:

*  participação da sociedade na condução da vida pública;

*  garantia dos direitos fundamentais do Homem;

*  pluralidade partidária;

*  divisão e harmonia entre os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário);

*  responsabilidade de governantes e governados pela condução da ação política;

*  alternância no poder.

b) Integração Nacional Consolidação da comunidade nacional, com solidariedade entre seus membros, sem preconceitos ou disparidades de qualquer natureza, com a finalidade à participação consciente e crescente em todos os setores da vida nacional e no esforço comum para preservar os valores da nacionalidade e reduzir desequilíbrios regionais e sociais. Incorporação de todo o território ao contexto político e socioeconômico da Nação.

c) Integridade do Patrimônio Nacional Integridade do território, do mare plataforma continental e Zona Económica Exclusiva, bem como do espaço aéreo sobrejacente. Integridade dos bens públicos, dos recursos naturais e do meio ambiente, preservados da exploração predatória. Integridade do património histórico-cultural, representado pela língua, costumes e tradições. Enfim, a preservação da identidade nacional.

d) Paz Social. Na visão de uma sociedade que cultua valores espirituais, a paz constitui condição necessária e efeito desejado. A Paz Social reflete um valor de vida, não imposto, mas decorrente do consenso, em busca de uma sociedade caracterizada pela conciliação e harmonia entre pessoas e grupos, principalmente entre o capital e o trabalho, e por um sentido de justiça social que garanta a satisfação das necessidades mínimas de cada cidadão, valorizando as potencialidades da vida em comum, beneficiando a cada um, bem como a totalidade da sociedade.

e) Progresso

O Progresso, como fato, é uma constatação com base no passado e no presente; como ideia, toma o fato por base, mas projeta - se no futuro sob a forma de objetivo. Nesta perspetiva, tem, dentre outras, as seguintes características: - adequado crescimento económico; - justa distribuição de rendimentos; - aperfeiçoamento moral e espiritual do homem; - capacidade de prover segurança; - padrões de vida elevados; - ética e eficácia no plano político; e - constante avanço científico e tecnológico.

f) Soberania

Manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em seus assuntos internos, nem participação em atos dessa natureza em relação a outras Nações.

A reflexão sobre as questões e os conteúdos enunciados será conduzida no âmbito do Tema 1.

2. Princípios éticos e valores no espaço público de cidadania. A violência como problema público.

O espaço público de cidadania e teoria da democracia; a esfera da ação política, partidos políticos e pluralidade partidária, a participação cívica e democrática e a garantia dos direitos fundamentais; a vida pública e a cultura dos problemas públicos; confiança, segurança, risco e incerteza; estilos e situações socioculturais de vida e sua relação com o respeito à dignidade da pessoa, à liberdade e à igualdade de oportunidades;

3. Exclusão social e formas e mecanismos de violência nas sociedades contemporâneas.

Migrações, convivialidade, multiculturalidade e conflitos identitários. Desigualdades e desequilíbrios regionais: espacialização das diferenças e das exclusões. Formas e mecanismos de exclusão social: mercado de trabalho; Iliteracia; migrações; tráfico de seres humanos; habitação; associativismo; participação cívica. Comportamentos desviantes e males sociais (insegurança urbana, criminalidade, toxicodependência, delinquência, etc.), subculturas urbanas e suburbanas e violência. Empowerment, qualidade de vida e estratégias de inclusão social. Memória coletiva e património histórico (língua, usos e costumes, tradições, instituições, memória coletiva): âncoras de identidade e de sociabilidade locais, regionais e nacionais. Justiça social e direitos humanos. Mobilidades (social, geográfica, migração, transportes, de informação e comunicação, redes e interfaces, etc.) e economia e sociedade do conhecimento. A reflexão sobre as questões e os conteúdos enunciados será conduzida no âmbito do tema 3

4. Formação do indivíduo, vínculo afetivo e contextos familiares; contextos socioculturais e familiares desfavorecidos e violência; socialização na família e nas instituições de educação e ensino; autonomia, criatividade e emancipação face aos processos e agentes de socialização e aos processos socioculturais; fecundidade, parentalidade, mortalidade, saúde, bem-estar físico, mental e social do indivíduo e identidade pessoal; A reflexão sobre as questões e os conteúdos enunciados será conduzida no âmbito do Tema 4.

Contextos de violência, construção da identidade e gestão de comportamentos.

4. Instituições públicas e privadas vocacionadas para uma educação para a cidadania e as que atuam nas áreas da segurança, da prevenção, resposta e penalização da violência; Dispositivos, mecanismos e programas de prevenção da violência e segurança Estratégias de promoção de qualidade de vida. A reflexão sobre as questões e os conteúdos enunciados será conduzida no âmbito do Tema 4. Violência, Civilidade, Segurança e proteção civil.

5. Programação e difusão mediáticas (imprensa, rádio e televisão) de conteúdos violentos eimpactos sócio-culturais; Comunicação electrónica e novas modalidades de violência e criminalidade; Comunicação electrónica, redes e novas modalidades de participação democrática. Areflexão sobre as questões e os conteúdos enunciados será conduzida no âmbito do Tema 5. Violência, meios de comunicação de massa e comunicação electrónica.

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