Cidadania

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Dentro do conjunto da sociedade nacional, organizam-se historicamente meios que, em interacção, tom as funções de interpretar os interesses e aspirações do Povo, identificando e estabelecendo os Objetivos Nacionais, cuja conquista e preservação orientam. Esses meios em interacção, com funções tais, constituem a forma pela qual a Nação se expressa politicamente; dai denominar-se a esse conjunto particular Expressão Politica.

Conceitos

Expressão Politica do Poder Nacional é a manifestação de natureza preponderantemente politica, do conjunto dos homens e dos meios que constituem o Poder Nacional, pelos quais se integra e expressa a vontade do povo, de modo a identificar e a estabelecer os Objetivos Nacionais e orientar sua conquista e preservação.
Os anseios e aspirações do Povo, mais ou menos difusos, processam-se na Expressão Politica, transformando-se em objetivos articulados que, nas sociedades democráticas, retornam ao Povo, ou a seus representantes, sob a forma de propostas de normatividade, planos e projetos estatais ou decisões especificas. As ações ou omissões necessárias a conquista e preservação dos Objetivos Nacionais, transformadas em normas, projetos ou decisões, podem ser impostas coercivamente pelo Estado. desde que em atendimento á Vontade Nacional. Eis uma característica especifica da Expressão Politica: e nela que se resolve a alocação coerciva de valores (normas, parâmetros de decisão, decisões) consideradas mais relevantes pelo Povo, podendo, para tanto, o Estado, como instituição da Nação, valer-se, legitimamente, da forca de que dispõe.
Ao Estado soberano, máxima instituição da Expressão Politica de um dado Poder Nacional, cabe exercer, em nome da Nação e sempre em beneficio dela, titular que é da soberania, a coerção social. O Estado o faz através do desempenho de três funções básicas: a normativa, a administrativa e a jurisdicional. Contudo, o Estado, embora constitua o centro do processo decisório nacional, não esgota a Expressão Politica da Nação: participam do processo de integração e expressão da Vontade Nacional outros componentes e interações que, conquanto se relacionem tom a esfera estatal, a ela não pertencem. Nas sociedades democráticas, se o Estado detém uma parcela importante do Poder, não o detêm todo, estabelecendo-se um contrapeso necessário para assegurar-se um regime de liberdade.
Para a análise da Expressão Politica, estabelecem-se algumas categorias úteis á compreensão de seus elementos estruturais. Assim, temos: Fundamentos, Fatores, e, finalmente, Órgãos e Sistema. Incluem-se aqui não só elementos essencialmente políticos, como outros que, predominantemente de natureza diversa, produzem, por seus comportamentos e ações efeitos relevantes na Expressão Politica.

Fundamentos

– Povo

O fundamento humano da nacionalidade toma, nesta Expressão, uma configuração plural e um sentido político. Não deve ser confundido com o conceito de população, que é mais amplo, compreendendo os nacionais e estrangeiros que se tenham fixado no território sob a soberania do Estado. Tampouco, se limita ao conceito sociológico de sociedade hereditária que pode, eventualmente, alcançar o estágio sócio – cultural de Nação.
Do ponto de vista político, o Povo é a parcela da população que possui, em decorrência de vínculo direto com o Estado, condição básica para o exercício da cidadania. Integram o Povo os nacionais, nato e naturalizado. Aos estrangeiros pode ser estendida a faculdade de participar, excecionalmente, de determinadas atividades politicas, o que, entretanto, não os torna integrantes do Povo, na medida em que carecem do mencionado vínculo direto com o Estado.
Quer considerado como uma sociedade hereditária em seu conjunto, quer tornado em sentido político, o conceito de Povo abriga todos os estratos e classes sociais dessa sociedade, suas elites, das quais fazem parte as elites politicas (no Governo ou na Oposição), e as não -elites. É com esta aceção não excludente que se diz que, nas democracias, todo o Poder, em sentido politico, emana do Povo e em seu nome e exercido.
Do Povo, da sua vontade, deriva a legitimação do Poder politico. Nas democracias, a vontade popular, resultante do processo interativo dos diferentes segmentos que compõem o Povo, constitui o princípio, a fonte da legitimidade. E ela, minimamente expressa pelo consentimento da maioria, que legitima a instauração da distinção entre governantes e governados, com a aceitação do principio da autoridade e da decorrente relação comando – obediência.
Legitimada a autoridade, nas sociedades democráticas, pelo consentimento da maioria do Povo, a relação comando – obediência se exerce, ainda, submetida aos princípios do Bem Comum e do respeito as minorias e aos direitos individuais. Isso porque a valorização do plural humano contida no conceito político de Povo não deve olvidar o fundamento axiológico da supremacia do homem concretamente considerado, da pessoa individual sobre o grupo. Afinal, deve ser o homem, cada homem e todos os homens, o beneficiário da acção politica.

– Território

O espaço, politica e juridicamente considerado como base substantiva do Poder Nacional, e o Território. Na medida em que a Nação pode ser entendida como “um conjunto de pessoas que, sobre base territorial definida, revelam consciência de uma identidade própria”, evidencia-se que a territorialidade alicerça não só o conceito de Nação, porque reforça o conceito de identidade nacional, mas a “fortiori” o de Estado – Nação, de quo d elemento estrutural, essencial a existência do próprio atributo estatal da Soberania.
Quando se analisa ou se avalia o Poder Nacional, em verdade tem-se em mente (porque outras possibilidades não tem relevância histórica) o Poder de uma Nação politica e juridicamente organizada como Estado, e o Estado só é possível sobre um Território.

Atributo essencial do Estado,

A Soberania constitui conceito com necessárias referencias territoriais. Se, no plano interno, a Soberania consiste na supremacia da ordem jurídica estatal sobre um dado território, no plano externo, a Soberania não consiste senão na independência dessa ordem jurídica territorializada, ou seja, no conceito de que internacionalmente se reconhece aquela ordem jurídica estatal, vale dizer aquele Estado – Nação o direito a auto determinação naquele espaço territorial.
O Território Nacional constitui, irreversivelmente, base não só do Poder do Estado, mas, em sentido mais amplo e remoto, do Poder da Nação – Estado. Consiste na base geográfica, física, incluída nela a plataforma continental, o mar adjacente e o espaço aéreo sobrejacente, que oferece ao fundamento humano da Nação as condições de desenvolver sua cultura – e suas instituições – em condições de segurança. Constitui, ainda, o Território a arena sobre a qual se processam as relações politicas internas e o referencial imprescindível das relações internacionais, quer inter estatais ou intergovernamentais, quer se trate de interações envolvendo órgãos e organizações pertencentes As sociedades civis de diferentes Nações – Estado, isto e, relações socioeconómico – culturais de que se possam extrair conotações ou efeitos políticos.
A situação geográfica, as dimensões e a forma do Território de uma Nação – Estado, em seu relacionamento com as demais Nações -Estado e, internamente, na relação com seu fundamento humano, criam um conjunto de estímulos e desafios (estímulos e des – estimulos geopolíticos) que, frequentemente, encontram repercussão tanto nas alianças e rivalidades históricas do Estado Nacional, quanto, internamente, na forma histórica do Estado (unitário ou composto: federação ou confederação) e, em decorrência, na própria estrutura interna da distribuição espacial do poder politico: maior ou menor centralização ou descentralização da competência decisória, nos níveis politico e /ou administrativo.

– Instituições Politicas

Manifestações essenciais do Povo, refletindo sua cultura e buscando estabelecer a unidade ante posturas divergentes, as Instituições Politicas são o produto de um mínimo consensual nas sociedades, por mais divididas que pareçam. Em ultima analise, embora tenham cada qual sua função específica, tentam a coesão, ainda, quando estabelecem o campo para o desenrolar dos processos sociopolíticos apositivos. Detêm, por outro lado, as Instituições, porque foram criadas para responder a desafios peculiares a um povo, certo grau de peculiaridade nacional que faz que participem e primordiais na perceção da identidade nacional (cultural) mesma.

O Povo, na medida do desenvolvimento de sua cultura politica, estabelece as condições que possibilitam a criação e o aperfeiçoamento das Instituições Políticas e as interacções entre os diversos órgãos da Expressão Política, ou seja, o funcionamento do próprio Sistema Politico. Por sua vez, a existência e o funcionamento das Instituições e dos Órgãos incorporam-se ao património cultural do Povo, engendrando novas necessidades e possibilidades.
Possibilitadas pelo estágio de desenvolvimento cultural do Povo, as Instituições Politicas constituem complexos normativos que regulam não só a manifestação e a articulação das ideias e interesses políticos mar, ainda, o processo decisório nacional, em sua amplitude e forma. Regulam, pois, as formas de acesso ao Poder e a relação de Poder: a relação governante – governado.
Quando o Povo atinge o estágio cultural de Nação, pode organizar-se como Estado, que não e senão uma macro instituído, criatura da sociedade nacional. Dotada do atributo da Soberania, a Instituição Estatal tom por finalidade básica a preservação da existência, da identidade e das possibilidades evolutivas do seu ente criador, a Nação. Se o Estado constitui a Instituição Politica, por excelência, abrigando outras diversas, cumpre lembrar seu carácter instrumental e o fato de que há instituições políticas não só historicamente anteriores ao Estado, come modernamente compreendido, mar que, embora relacionadas com a atividade estatal, regulam atividades políticas que se desenvolvem no seio do segmento não – estatal da sociedade (sociedade civil). Assim, a competição política e a organização de interesses, seja através de partidos políticos ou grupos de pressão.

A análise da Expressão Politica de um dado Poder nacional impõe o estudo das Instituições Politicas vigentes na sociedade em exame. Alem do Estado, em suas dimensões e características, serão relevantes outras instituições, como o Ordenamento Jurídico (que se confunde com o próprio Estado), o Governo (em seus poderes e estrutura), Forma e Sistema, a Representação Politica (em sua natureza e composição), e o Regime Politico (normalizando as relações de poder e autoridade entre governantes e governados). Tratando-se de Regime Politico Democrático, outras instituições serão relevantes, tais come os modelos da competição politica, de organização do quadro partidário, de representação e das formas de participação no processo decisório, de solução das crises e conflitos políticos (mecanismos institucionais de reequilíbrio do sistema).

Não se deve confundir as Instituições Politicas com os grupos, órgãos e organizações que lhes dão concretização e cujas inter-relações o complexo institucional conforma e possibilita, nem com os fatores, que correspondem as variáveis comportamentais e inter accionais do Sistema. As instituições politicas, possibilitadas pela cultura do Povo, consideradas como complexes normativos criados intencionalmente para responder a necessidades e peculiaridades politicas de uma dada sociedade nacional, representam, consolidadas pelo tempo, aspetos fundamentais da própria identidade nacional. Contudo, na medida em que uma dada cultura nacional se insere, com suas peculiaridades, num universo sócio cultural mais amplo, qual o da vertente civilizadora a que se vincula historicamente essa sociedade nacional, poder-se-ão identificar traços politico -institucionais comuns entre sociedades nacionais de mesma origem cultural. Isto explica o fenómeno da adoção de determinadas instituições e sua possível aclimatação histórica em sociedades nacionais diferentes, desde que observando o indispensável requisito da adaptação as características culturais locais. Por outro lado, a não observância das peculiaridades da cultura nacional explica, frequentemente, a rejeição de soluções institucionais.

Qualidade e Atitude do Eleitorado

Órgão da Expressão Politica, constitui o Eleitorado elemento primordial para a representação da vontade do Povo, em Regimes democráticos. Parcela politizada do Povo, a representação que exerce, notadamente quando o sufrágio e universal, e de natureza tacita. Presume-se que seus anseios sejam os do Povo, porque o Eleitorado é a sua parcela capaz de exprimir-se politicamente, ou seja, de observar, de avaliar, de optar e manifestar sua opção. Dai decorre a importância da qualidade e atitude do Eleitorado.
A qualidade do Eleitorado decorre de sua amplitude e da cultura media dos diferentes estratos ou segmentos que o compõem. Reflectindo o nível cultural do Povo, o Eleitorado poderá ser mais ou menos educado, critico, preconceituoso, conservador ou inovador, nacionalista, regionalista ou bairrista. Esses, e outros, atributos compõem a qualidade do Eleitorado, factor decisivo para o bom funcionamento do Sistema Politico.
A ele se integra, e deve ser objeto de avaliação, a atitude básica do Eleitorado em relação ás Instituições e aos órgãos da Expressão Politica. Qual a atitude do Eleitorado em relação a instituição Presidência da República? Em relação aos Partidos Políticos? Em relação ao Empresarial? Em relação ao direito – dever de votar? Eis exemplos de questões cujas respostas compõem o perfil da atitude do Eleitorado, fator do Sistema Politico.
Como parte da educação geral do Povo, realiza-se nas sociedades bem estruturadas uma educação para a cidadania, que e essencial para aprimorar a qualidade do Eleitorado. Claro esta que esta qualidade, também, se aprimora pela reiteração das práticas democráticas, no exercício das diferentes formas de participação politica.

Qualidade e Atuação das Elites e Lideranças Politicas

Assim como os diferentes sectores da atividade social produzem suas elites, divididas ou unificadas, conforme a índole do Regime, a atividade politica dá origem ao surgimento de elites políticas, das quais se destacam, individualmente, as lideranças politicas.
As elites políticas, que interagem com as demais e com o estrato que podemos denominar não – elites, tem o papel de auscultar o Povo, identificando sons anseios e aspirações. Detendo a capacidade de conhecer os condicionamentos geopolíticos e histórico-culturais e os dados da conjuntura, têm o dever de interpreta-los e articulá-los, de modo a sintonizar aqueles anseios c aspirações com os objetivos nacionais de longo prazo, permanentes ou vitais.

Nas sociedades democráticas, esse papel de interprete consciente e criativo e desempenhado pelas elites e lideranças políticas, seja sob a instituição da Representação Política, seja através do exercício de cargos no Legislativo, no Executivo ou no judiciário, recebendo o apoio ou crítica de outras parcelas das elites e do outras lideranças, políticas ou não, que atuam nos Partidos ou nos Grupos de Pressão.

A qualidade da atuação das elites e lideranças políticas constitui, come se evidencia, factor fundamental para o funcionamento das Instituições, dos Órgãos e do Sistema Politico na sua totalidade. Pode-se mesmo afirmar que a qualidade da Representação Politica depende da qualidade das elites e das lideranças politicas.
Avaliar a qualidade das elites politicas implica avaliar sua origem e composição, suas formas de recrutamento, seu nível de competição interna, seu grau de abertura relativamente ás não – elites, sua sintonia com a massa dos representados e, enfim, sua representatividade, parâmetros que, com pequenas alterações, podem servir a avaliação das lideranças. Sua atuação pode ser avaliada pela perspetiva dos representados, respondendo-se as questões: Que significam as elites e lideranças politicas para os eleitores? Qual o grau de confiança que nelas os eleitores depositam?

Interacção dos Poderes do Estado

O equilíbrio entre os Poderes do Estado, sintetizado na formula famosa dos “freios e contrapesos”, deve significar que os diversos Poderes e, especialmente, o Legislativo e o Executivo, em suas inter – relações. Devem propiciar adequada operação do sistema decisório central. O centro decisório estatal – o Governo como seu braço executivo e seu suporte legislativo – deve ser capaz de responder com decisões adequadas, suficientes e oportunas, as demandas do Povo.

A qualidade, da interacção dos Poderes constitui variável relevantíssima da Expressão Politica. O judicial, como centro de gravidade do sistema, reserva-se para arbitrar, quando for o caso, os impasses entre os outros Poderes. Mas a boa ou má interacção entre Legislativo e Executivo e, sem duvida, factor decisivo para a funcionalidade ou disfuncionalidade do Sistema Politico. Muitas podem ser as causas de desentendimento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Entre as que podem ser detectadas tanto no Legislativo quanto no Executivo, temos: os desvios no exercício da representação e a tentativa da concentração hegemónica do Poder, caracterizadas na exacerbação de prerrogativas e no expansionismo. No lado do Executivo, encontram-se ainda: a manipulação do Poder, o populismo, a perda da iniciativa e do poder de barganha. No Legislativo, podem-se apontar: A fisiologia do clientelismo, as atitudes meramente eleitorais, a ausência ou excesso de lideranças. Ás vezes, o fator básico do desentendimento está na própria inadequação do processo legislativo, outras vezes na desestruturação ou na polarização ideológica do quadro partidário.
Pode-se dizer, ainda que: os partidos políticos e o sistema partidário tanto podem contribuir para o bom relacionamento entre os Poderes quanto podem inviabilizar essa relação, criando impasses dolorosos para a sociedade.

Órgãos e Sistemas Políticos

– Órgãos

Os órgãos que integram a Expressão Politica do Poder Nacional podem ser, também, identificados come os atores políticos, os atores que interagem na arena politica. Podem ser singulares, como o Chefe de Estado e o Chefe do Governo, no Parlamentarismo, ou o Presidente da Republica, no Presidencialismo, ou podem ser coletivos como o Eleitorado. a Assembleia da República ou o Senado. Serão mais estruturados, como as organizações politicas que denominamos partidos, ou menos estruturados, como os grupos políticos informais, movimentos e frentes de aglutinação de interesses. Podem pertencer a estrutura estatal ou terem sua existência na sociedade civil. Sua maior ou menor relevância dependo não só das características das Instituições Politicas vigentes, dentre elas o regime adotado, mas das condições reais de operação do Sistema Politico –
Órgãos e organizações podem estar estruturados em sistemas de órgãos. Na esfera estatal, uma divisão clássica é a que identifica sistemas que, por antiga tradição, recebem a denominação de Poderes: Executivo, Legislativo e Judicial. Fora do Estado, devemos privilegiar a análise de certos órgãos cuja actuação e característica do próprio Regime Politico democrático: o Eleitorado, que corresponde ao estrato politico ativo do Povo, os Partidos Políticos e os Grupos de Pressão.

Os órgãos se definem pelo conjunto das suas funções, que são decorrência do quadro institucional em que os órgãos se inserem. No plano estatal, são funções básicas da Expressão Politica:

– a função normativa, que institui e atualiza a ordem jurídica;

– a função administrativa, que providencia o atendimento dos interesses coletivos, gerindo os bens públicos e coordenando ações com vista ao atendimento das aspirações gerais;

– a função judicial, que resolve os litígios provocados por interesses conflituantes, aplicando a normatividade constante da ordem jurídica estabelecida.

Essas funções, que têm em vista o atendimento dos interesses coletivos nos âmbitos interno e externo, são realizadas. predominantemente, mas não exclusivamente, pelos órgãos pertencentes ás respetivas esferas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. A distribuição dessas funções por Poderes diferenciados instaura um sistema de freios e contrapesos considerado, desde Montesquieu, essencial á prevenção do arbítrio e á existência do Estado do Direito.

– O Executivo

O Poder Executivo, dependendo do sistema de governo adotado. Presidencialista ou Parlamentarista, tom maior ou menor independência e relevância.
Nos países que adotam o sistema Presidencialista, o Executivo é exercido, em sue plenitude, pelo Presidente da Republica, que é o Chefe de Estado e o Chefe do Governo, auxiliado por ministros e secretários nacionais. O Presidente da Republica responde pela formulação, implantação e execução da Politica Nacional: os ministros e secretários nacionais são meramente seus assessores.

No Parlamentarismo, o Executivo é absorvido pelo Legislativo, delegando a alguns de seus membros, o Primeiro-ministro e os integrantes do Gabinete, as funções executivas, que estes exercem enquanto merecerem a confiança da maioria parlamentar.
No âmbito interno, em ambos os sistemas de governo. o Executivo dirige a administração publica. No âmbito externo, conduz as relações internacionais.
Na administração pública, o Poder Executivo exerce o chamado Poder de Policia, que engloba duas relevantes funções: a policia administrativa e a policia de Segurança Pública. A primeira consiste no poder estatal de disciplinar, tendo em vista o interesse público, diversas atividades da sociedade, tais como os sectores da saúde pública, costumes, comunicações, atividades económicas, situação de estrangeiros. exercício profissional, uso e fruição da propriedade.
A segunda, correspondendo ao dever do Estado em oferecer condições de segurança á sociedade, seja no plano pessoal seja no coletivo, consiste no poder – dever estatal do prevenir e reprimir o crime e a criminalidade.

No plano das relações internacionais, cabem ao Executivo as funções diplomáticas e estratégicas, ou seja, a direção política da diplomacia, a cargo do Serviço Diplomático que é a instituição permanente do Estado responsável pela elaboração das propostas do Politica Externa, pela definição das Diretrizes de Politica Externa e, também, pela estruturação o implementação da Estratégia Externa. A diplomacia caracterizada como a arte de conduzir negociações entre Estados soberanos e a estratégia como a arte de preparar e aplicar o poder da Nação para a conquista e manutenção de seus objetivos maiores. Na eventualidade de guerra, a função estratégica está em dirigir os esforços da sociedade nacional para a consecução dos objetivos políticos fixados.
Considerando as funções legislativas, é frequente a participação do Executivo no processo de elaboração das normas legais, quer desencadeando o processo, através de propostas de sua iniciativa, quer exercendo as prerrogativas de sanção ou de veto, total ou parcial. Costuma caber ainda ao Executivo o poder de editar normatividade suplementar, conhecido como poder regulamentar.
No Presidencialismo, dá-se, também, ao Chefe do Executivo a função judicial de conceder graça ou indultos e, mesmo, a de comutar penas, o que, no Parlamentarismo, e comummente é reservado ao Chefe de Estado.

– O Legislativo

As funções primordiais do Poder Legislativo dizem respeito a ação legislativa e ao controle político dos atos do Executivo. Para o desempenho legitimo dessas funções, o Legislativo, pelos seus integrantes, exerce, em Regime democrático, as funções básicas de representação e do agregado de interesses. Ou seja, representa, por delegação, a vontade do Eleitorado, que se manifesta em nome do Povo; e, no exercício da representação, busca agregar, em torno de objetivos e soluções comuns, os interesses dos diferentes segmentos da sociedade. Secundariamente mas, ainda, de modo relevante do ponto de vista politico, o Legislativo realiza papel na educação politica do Povo e na sua socialização como ator politico. Subsidiariamente, como aplicação dos princípios democráticos da independência e do mutuo controle entre os Poderes, o Legislativo, também, exerce funções jurisdicionais e administrativas.

O Poder Legislativo pode ser exercido através de sistema unicameral ou bicameral. O sistema bicameral, a par da separação dos Poderes característicos dos Regimes democráticos. Não só permite a representação das unidades federadas paralelamente a da população, no case das federações, mas, ainda, instaura uma dupla instancia no processo legislativo, que permite o aprofundamento e a ampliação da discussão da “lege ferenda”.
O Poder Legislativo detêm uma série de atribuições e prerrogativas legislativas, que se estendem a uma vasta gama de normas, de diversa hierarquia e natureza, desde a elaboração e aprovação de modificações constitucionais, através do poder de emenda, ate a edição da legislação ordinária e normatividade de alcance mais restrito, como o regimento interno de suas Gamaras. Seja editando normas que constituem decisões de aplicação imediata, seja aprovando parâmetros para futuras decisões, o Legislativo, tanto no Presidencialismo quanto no Parlamentarismo, integra o centro do processo decisório nacional.

Exerce o Legislativo, na sua função de fiscalização e supervisão, o controle politico dos atos de gestão do Executivo, sendo frequentemente auxiliado por órgãos especializados, como os Tribunais de Contas e congéneres, que realizam constante auditoria quanto a legalidade e regularidade da despesa pública.
O Poder Legislativo pode ter, também, funções jurisdicionais, quando se lhe defere competência para processar e julgar Chefes de Estado e de Governo, ministros de Estado e integrantes do Poder Judiciário, em razão da prática de determinados crimes.
Desempenha, ainda, o Legislativo funções administrativas, em actos relativos a sua organização, Poder de Polícia e provimento de cargos. Nos países de sistema federativo, nos estados e unidades menores (condados e municipalidades), o Poder Legislativo é exercido pelas Câmaras de representantes correspondentes

– O Judicial

Ao Poder Judicial compete, primordialmente, o exercício da função jurisdicional, isto e, cabe-lhe, aplicando o Direito vigente, impor decisão final e definitiva aos litígios decorrentes de interesses conflituantes que ocorrem no meio social. Salvo exceções, expressamente estabelecidas em norma constitucional ou legal, só se pronuncia em casos concretos, ou seja, quando o litígio se tenha estabelecido entre pessoas, físicas ou jurídicas, determinados e com objetivo definido. Transitadas em julgado, as decisões do Judiciário são tidas por verdadeiras e, como tais, devem ser cumpridas. A existência de um Judiciário independente e imparcial, acessível á população e que lhe inspire confiança, e essencial para a manutenção do equilíbrio e da paz social
Os órgãos de cúpula do Poder Judicial desempenham frequentemente, nas democracias, papel de poder moderador nos impasses entre os demais Poderes. No papel de Tribunal Constitucional, o Judicial, mantendo equidistância dos interesses políticos em jogo, pode constituir o centro de gravidade do funcionamento do sistema politico em Regime democrático e dispor dos instrumentos institucionais para zelar por seu reequilíbrio em face de crises graves.

– O Eleitorado

Se o Povo, fundamento da Expressão Politica, constitui a parcela da população que detêm, por vínculo com o Estado nacional, a condição básica para o exercício da cidadania, o Eleitorado vem a ser aquela parcela do Povo que a exerce com sentido politico, ou seja, corresponde ao estrato politico ativo da população. Constitui o Eleitorado aquela parte do Povo que mantém, ainda que em grau mínimo, interesse pelo jogo politico e realiza, nas democracias, o insubstituível papel do manifestar, de forma institucionalizada, os anseios c aspirações do Povo. Amplo ou mais restrito, consolidado ou fluido, o Eleitorado constitui o órgão do sistema politico, em regime democrático, que detém a prerrogativa e a responsabilidade de resolver quanto a linha politica a prevalecer no processo decisório nacional, quanto a composição da representação politica e quanto a ocupação dos principais cargos e funções publicas, viabilizando a continuidade e a alternância no Poder. Em ultima análise, sofrendo, embora, a influencia de diferentes centros de poder, ele é quem expressa, institucionalmente, a Vontade Nacional.
A qualidade do Eleitorado, refletindo o nível de cultura geral e politica do Povo, e decisiva para o fortalecimento da Democracia, na medida em que amplia ou reduz o grau de racionalidade das escolhas politicas. As formas de integração entre o Eleitorado e as elites politicas, na qualidade de seu conteúdo racional e ético, dependem diretamente do desenvolvimento cultural de ambos os estratos.

– Os Partidos Políticos

A medida que o estrato politizado da população busca aumentar sua participação politica, a tendência é a de uma crescente organização em torno de interesses predominantes e correntes de ideias. Clubes de opinião, grupos de interesses, blocos parlamentares e partidos perpetuaram-se quando do declínio e desaparecimento do absolutismo e fazem parte hoje do quotidiano das democracias. Na verdade, a ação das elites politicas e a própria eficácia da representação parecem ser diretamente dependentes da sinergia advinda da organização em grupos que competem pelo poder politico, buscando conquistá-lo ou influencia -lo. Dentre esse grupos, a despeito das desconfianças com que chegaram a ser vistos, os Partidos Políticos afiguram-se como os de maior importância para a preservação e o desenvolvidamente dos regimes democráticos.

Resultantes da diversidade de modos de pensar e agir próprios da natureza humana, os Partidos Políticos exercem variam funções, da maior relevância, nas democracias. Os Partidos Políticos estruturam as opiniões, articulam os interesses e organizam os eleitores em torno de diversas linhas de pensamento político; dão expressão á vontade dos governados, mobilizando e canalizando as energias políticas para as formas institucionalizadas de competição; recrutam e renovam as elites políticas, servindo de canais para a distribuição dos papeis políticos.
Em relação ao sistema politico como um todo, os partidos, a par de viabilizar o revezamento politico, desempenham uma função legitimadora, favorecendo a estabilização do sistema. Com efeito, embora deem expressão ás divergências, os Partidos Políticos democráticos operam num quadro de consenso em profundidade, ao menos quanto á preservação dos requisitos básicos do Regime que lhes permite a existência e atuação. Lembra-se que, numa democracia, a ascensão de um Partido ao poder não pode significar risco mortal para os demais. Essa base consensual deve ser suficientemente ampla para resguardar os objetivos vitais da nacionalidade, ou sejam, aqueles que dizem respeito á existência, identidade e possibilidades evolutivas da Nação, o que significa preserva-la como Estado organizado, soberano e viável.
A ação governamental. Contudo, considera-se da essência do Regime democrático a existência de Partidos, no quadro geral do sistema partidário, com possibilidades reais de realizar a alternância no poder, invertendo as posições de situação e oposição.

Órgãos intermediários entre o Povo, por seu segmento politicamente ativo, o Eleitorado, e o Governo, que constitui o centro do processo decis6rio nacional, os Partidos Políticos são essenciais ao funcionamento regular do Sistema politico em Regime democrático. São indispensáveis não só para captar os anseios e aspirações difusos no ambiente social mas, também, para aglutiná-los coerentemente em torno de propostas e projetos. Os partidos estão em interacção com o Governo, apoiando-o ou criticando-o, e com o Eleitorado e outros grupos intermediários da sociedade, dos quais captam as demandas, cujo atendimento, devidamente filtradas e articuladas, politizam, na tentativa de viabiliza-lo.
Os Partidos Políticos devem ser a garantia da qualidade da Representação, vinculando os representantes aos representados pela fidelidade a um programa e emprestando A participação politica o atributo da representatividade.
Alem disso, se a pluralidade partidária e importante para retratar as diferentes correntes de opinião, não deve o quadro partidário, contudo, fragmentar-se excessivamente, a ponto de, por sua atomização, impedir a formação de maiorias estáveis e desorientar o Eleitorado.
Os Partidos Políticos, numa Democracia, constituem os intermediários, por excelência, entre Povo e Governo, mas para bem cumprir esse papel devem exercitar sua sensibilidade e responsabilidade sociais, abrindo-se democraticamente aos segmentos da sociedade que buscam representar e superando, internamente, indesejáveis praticas oligárquicas e personalistas.

– Os Grupos de Pressão

Do conceito genérico de grupos de interesse, podem-se estabelecer duas categorias: a dos Partidos Políticos e a dos Grupos de Pressão.
A distinção básica se faz sob dois critérios: o dos objetivos e o dos beneficiários da ação. Se os Partidos Políticos tem por objetivo final conquistar o poder para exerce-lo com um sentido global de, cada qual a sua maneira e sob seu prisma, beneficiar a sociedade como um todo, os Grupos de Pressão, ao contrario, não pretendem assumir a responsabilidade do exercício do poder, mas tão-somente influenciá-lo e sempre num sentido fragmentário de atendimento a um interesse ou reivindicação sectorial ou especifica.

Grupos de Pressão há de natureza eminentemente politica, como os clubes de opinião e movimentos ideológicos. Outros, entretanto, correspondem a organizações que, tendo papel preponderante em outras Expressões do Poder Nacional, atuam junto aos órgãos da Expressão Politica, buscando influencia-los. Sua relevância como atores políticos depende das peculiaridades de cada sociedade nacional e da conjuntura em exame.
Podem-se citar, a titulo de exemplificativo, alguns desses grupos, que, não raro, apresentam-se subdivididos em subgrupos em intensa competição. Assim, abstraindo a questão da desejabilidade de suas atuações politicas, podem-se exemplificar, as atuações, á maneira de grupos políticos, de atores coletivos como os Empresariais, o Sindicalismo, a Media, a igreja, a Universidade e, mesmo, as Forças Armadas. Essas atuações, cuja relevância varia de conjuntura para conjuntura, podem chegar á caracterização de verdadeiros centros de poder politico interno, actuando em interacção com os órgãos tipicamente políticos, mas com vontade e meios próprios.
Uma análise da conjuntura não será completa se não procurar caracterizar os Grupos de Pressão conjunturalmente significativos e seus propósitos, suas interacções, seu poder relativo na dinâmica do funcionamento de um dado Sistema Politico.

– O Sistema Politico

Um Sistema é uma totalidade de elementos em interacção cuja dinâmica não e redutível a simples soma desses mesmos elementos.
Aí está o conceito de sinergia do sistema: a noção de que uma dinâmica adequada pode conduzir o conjunto a um resultado qualitativamente superior a mera soma das capacidades das partes. Por outro lado, uma dinâmica inadequada pode conduzir a resultados que, qualitativamente, se situem aquém das capacidades das partes envolvidas. Decorre dai a importância de analisar não só os aspetos estruturais estáticos, mas, ainda, a sua dinâmica.

Um Sistema Politico consiste numa totalidade dada pelo conjunto dos atores e das interações com os quais e pelas quais se tomam e se impõem as macro decisões de uma sociedade. Compõe-se de um conjunto de atores, ou órgãos, singulares ou coletivos, essencialmente ou, mesmo, incidentalmente, políticos, que, num quadro de regras institucionais, mantêm interações de natureza politica, ou sejam, interações concernentes á conquista, a manutenção, ao exercício e ao controle do poder politico que se configura na relação básica entre governante e governado. Essas interações têm como fulcro as macro decisões demandadas por uma sociedade nacional, decisões de tal importância que devem ser tomadas pelas mais altas instâncias do poder estatal, originalmente constituído por essa sociedade nacional. tais decisões podem ser impostas ate mesmo pelo emprego legitimo da força – eis aqui a especificidade do sistema politico. Esta característica – de poder empregar com legitimidade a força para fazer valer suas decisões – distingue o Sistema Politico de outros sistemas e do sistema social mais amplo, que o envolve.
Portanto, o Sistema Politico se diferencia do sistema social, que constitui seu ambiente. e tom o qual mantém diversos canais de comunicação e diferentes níveis de troca. A finalidade da existência desse sistema especifico e, outro, a de permitir a conversão das demandas, provenientes do meio social, em decisões orientadoras para as interações futuras dos diferentes atores sociais. Cabe ao sistema politico – ou subsistema politico – a função maior de orientação e harmonização do sistema societário total: no caso, a sociedade nacional. Aos atores ou órgãos políticos cabem, portanto, o exercício dessa função que se operacionaliza pela emissão de decisões ou parâmetros para futuras decisões dos atores sociais (leis, projetos, programas, metas, ordens). Para tanto, buscam os atores políticos – individuais ou coletivos – melhor se posicionarem junto ao centro (ou centros) do processo decisório nacional. Para isso cooperam, competem e, eventualmente, mas não raramente, entram em conflito.

O Sistema Politico é funcional na medida em que as demandas da sociedade são respondidas com decisões ou parâmetros de decisão, que sejam acolhidas pelo ambiente social com um razoável grau de satisfação. O ambiente social, quando razoavelmente satisfeito, responde ao sistema politico, decerto com novas demandas, mas, ainda, com diferentes formas de apoio politico, dentre as quais, está – o que é relevante – a própria legitimação do Sistema e do seu substrato institucional: o Regime.

A insatisfação no ambiente sociopolítico interno, se ultrapassar os níveis ordinários de tolerância, acarreta a disfunção do Sistema, que se reequilibra através de mecanismos institucionalizados (legais ou costumeiros), tais como os mecanismos internos de negociação e arbitramento politico, capazes de engendrar novas arranjos e soluções para a superação de divergências e impasses ou, com maior ou menor frequência, o processo de competição eleitoral, que permite a alternância de atores no poder e, como consequência possível, a mudança do sentido, do alcance e, mesmo, do ritmo das decisões politicas, de modo a satisfazer as demandas.
A descrição precedente corresponde a um Sistema Politico em Regime democrático, que, institucionalmente, admite a expressão aberta das divergências e contém mecanismos que possibilitam a negociação e a alternância. Tal sistema reequilibra -se com facilidade porque há entre os atores políticos um consenso em profundidade quanto as suas regras básicas de funcionamento, isto e, as regras estruturadoras, concernentes a conquista, a manutenção, ao exercício e ao controle do poder.

Quando o Sistema Politico não consegue responder com decisões, adequadas e suficientes, as demandas da sociedade, instaura-se a crise politica, superada, o mais das vezes, pelos mecanismos re- equilibradores, que serão diversos no atores, quer pela dimensão das demandas ante a capacidade de resposta do Sistema, a crise se agrava e se desdobra em manifestações de inconformismo, mais ou menos agressivas, oriundas do ambiente politico social interno.
Essas manifestações, que frequentemente assinalam uma tentativa de comunicação, paralela em relação aos canais institucionalizados, com os ocupantes do centro decisório do Sistema, podem ser exploradas por outros atores políticos no sentido de atacar as bases estruturais desse mesmo Sistema, para rompe-lo e substitui-lo, em claro processo de mudança revolucionária.
A crise política é, pois, uma crise no processo decisório central, que tanto pode derivar de decisões havidas, como da ausência delas, em face de demandas especificas ou do conjunto das demandas sociais. Instaura-se, no centro decisório, um vácuo, que muitos cientistas políticos denominam “vácuo do poder”. Vácuo do poder significa vácuo no processo decisório central. Vácuo que deverá ser preenchido através dos mecanismos institucionalizados de reequilíbrio do Sistema, mas que se o não for a tempo, acabará resolvido, seja pelo deslocamento, não institucionalizado, conflito do mesmo poder decisório para determinados atores conjunturalmente relevantes, no que se denomina golpe de Estado, seja pela mudança radical do próprio Sistema em suas estruturas, no que se denomina “Revolução”.

 

 

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