Cidadania

Artur Victoria

A violência contra os jornalistas atingiu níveis significativos em alguns países tendo as autoridades públicas mostrado relutância em responder convenientemente. O único antídoto eficaz contra este comportamento é a existência de leis e sistemas que garantam a liberdade de imprensa.

Na Argélia e na Colômbia, por exemplo, nos últimos anos, um número considerável de jornalistas foi assassinado. Os assassinos não foram encontrados mas as autoridades não mostraram um excessivo zelo para encontrar os culpados. Na sua 50ª Assembleia Geral da Inter American Press Association ocorrida entre 16 e 20 de Outubro de 1994, salientou-se que, em Cuba, um número considerável de presos políticos cumpre sentenças devido a “divulgarem propaganda do inimigo; no ano anterior dez jornalistas haviam sido mortos na Colômbia, quatro no México, três na Guatemala e um no Brasil”. A acta desta conferência, que decorreu em Toronto, estabeleceu em parte:
“Por um lado, a recusa dos governos em exporem-se publicamente, os processos ilegítimos contra os media e, por outro lado, a intimidação por parte dos narcotraficantes, contribuem para silenciar o exercício de um jornalismo livre.”

A discriminação governamental entre diferentes meios de comunicação – permitindo o acesso a informação governamental e uma maior independência de acção mais a uns jornalistas que a outros – é corrente. Essa discriminação pode tomar a forma de permitir um acesso preferencial à informação governamental por parte de jornalistas trabalhando apenas para meios de comunicação estatizados. Pode também, de um modo mais subtil, revestir a forma de fornecer elementos informativos apenas aos meios de comunicação governamentais ou que adiram à perspectiva do governo.
Os poderes legais e regulamentares que as autoridades governamentais possuem são também usados com frequência para intimidar ou censurar os media. Por exemplo, o governo pode colocar obstáculos aos media através de quotas de importação de notícias impressas ou taxas e tarifas especiais ou mesmo limitações de frequência de sinal rádio ou TV aos media electrónicos. Esta via é cada vez mais importante já que o correio electrónico e as novas tecnologias da informação fornecem novas oportunidades ao público para exprimir livremente os seus pontos de vista a audiências alargadas, permitindo também às autoridades públicas novas maneiras de regular a imprensa.

A protecção das fontes é condição fundamental do livre exercício da profissão de jornalista. Os jornalistas devem estar cientes de que podem publicar histórias omitindo as suas fontes sem que isso envolva o risco de multa ou prisão. As pessoas que fornecem informação aos jornalistas numa base off-the-record devem ter a garantia que os jornalistas em quem confiaram não serão intimidados pelas autoridades públicas a revelar as suas identidades. Estas garantias são essenciais se se pretende que os media tenham força efectiva contra os detentores de cargos públicos que abusam do seu poder.
O licenciamento da carta de jornalista pode assumir diversas formas e representa frequentemente um tipo de intimidação. Nalguns países os governos tentam regular directamente o licenciamento dos jornais e dos seus empregados, enquanto que noutro local poderá haver sindicatos de jornalistas esforçando-se por impor aos seus filiados práticas restritivas. A regulamentação de práticas não serve o interesse público. A inexistência de licenças de imprensa deve envolver os correspondes exteriores; eles devem ter o mesmo acesso a informação e a mesma oportunidade de praticar a sua profissão que os outros jornalistas.

Legislação relativa a difamação existe universalmente e é pacífica a necessidade de leis que protejam os indivíduos da calúnia. Em muitos países, a este propósito, faz-se uma distinção legal entre cidadãos comuns e detentores de cargos públicos. Esta distinção justifica-se pelo facto de o público ter um direito mais amplo de conhecer os actos dos detentores de cargos públicos do que de estar a par dos actos dos cidadãos comuns. Ao mesmo tempo, é importante distinguir entre a informação feita pelo público e o tipo de pessoa que a publicou. Assuntos relativos à difamação deverão primeiramente ater-se à informação transmitida pelos media.
Quem é difamado na imprensa deve ver reconhecido legalmente a sua oportunidade de desagravo. Os tribunais devem ser os árbitros dos modelos de privacidade relativa à liberdade de imprensa, e providenciar um nível de protecção mais elevado face à imprensa para os indivíduos que não detêm lugares públicos, ou que não ocupam uma posição influente. As penas ditadas pelos tribunais devem ser ponderadas: por um lado atender à necessidade de punir aqueles que nos media agem irresponsavelmente mas por outro não descurar o direito social a meios de comunicação cuja liberdade não esteja comprometida pelo medo devastador de juízos difamatórios.

A lei britânica sobre difamação, considerada razoável por muitos governos e juristas, orienta-se sobretudo para uma penalização da liberdade de imprensa. A perspectiva norte-americana, que contempla muitos conceitos explícitos de intenção maliciosa, é claramente favorável aos media. É muito difícil encontrar o ponto de equilíbrio, porém ele é necessário. É um desafio para os tribunais e mais uma razão para considerar que a independência destes é condição necessária para o sucesso de uma imprensa livre. Se os magistrados forem politicamente controlados, então os detentores de cargos públicos podem ser tentados a ameaçar com penas pesadas de modo a intimidar a imprensa e, desse modo, fazer periclitar a liberdade.

A violência contra os jornalistas atingiu níveis significativos em alguns países tendo as autoridades públicas mostrado relutância em responder convenientemente. O único antídoto eficaz contra este comportamento é a existência de leis e sistemas que garantam a liberdade de imprensa.
“Por um lado, a recusa dos governos em exporem-se publicamente, os processos ilegítimos contra os media e, por outro lado, a intimidação por parte dos narcotraficantes, contribuem para silenciar o exercício de um jornalismo livre.”
A discriminação governamental entre diferentes meios de comunicação – permitindo o acesso a informação governamental e uma maior independência de acção mais a uns jornalistas que a outros – é corrente. Essa discriminação pode tomar a forma de permitir um acesso preferencial à informação governamental por parte de jornalistas trabalhando apenas para meios de comunicação estatizados. Pode também, de um modo mais subtil, revestir a forma de fornecer elementos informativos apenas aos meios de comunicação governamentais ou que adiram à perspectiva do governo.

Os poderes legais e regulamentares que as autoridades governamentais possuem são também usados com frequência para intimidar ou censurar os media. Por exemplo, o governo pode colocar obstáculos aos media através de quotas de importação de notícias impressas ou taxas e tarifas especiais ou mesmo limitações de frequência de sinal rádio ou TV aos media electrónicos. Esta via é cada vez mais importante já que o correio electrónico e as novas tecnologias da informação fornecem novas oportunidades ao público para exprimir livremente os seus pontos de vista a audiências alargadas, permitindo também às autoridades públicas novas maneiras de regular a imprensa.

A protecção das fontes é condição fundamental do livre exercício da profissão de jornalista. Os jornalistas devem estar cientes de que podem publicar histórias omitindo as suas fontes sem que isso envolva o risco de multa ou prisão. As pessoas que fornecem informação aos jornalistas numa base off-the-record devem ter a garantia que os jornalistas em quem confiaram não serão intimidados pelas autoridades públicas a revelar as suas identidades. Estas garantias são essenciais se se pretende que os media tenham força efectiva contra os detentores de cargos públicos que abusam do seu poder.

O licenciamento da carta de jornalista pode assumir diversas formas e representa frequentemente um tipo de intimidação. Nalguns países os governos tentam regular directamente o licenciamento dos jornais e dos seus empregados, enquanto que noutro local poderá haver sindicatos de jornalistas esforçando-se por impor aos seus filiados práticas restritivas. A regulamentação de práticas não serve o interesse público. A inexistência de licenças de imprensa deve envolver os correspondes exteriores; eles devem ter o mesmo acesso a informação e a mesma oportunidade de praticar a sua profissão que os outros jornalistas.

Legislação relativa a difamação existe universalmente e é pacífica a necessidade de leis que protejam os indivíduos da calúnia. Em muitos países, a este propósito, faz-se uma distinção legal entre cidadãos comuns e detentores de cargos públicos. Esta distinção justifica-se pelo facto de o público ter um direito mais amplo de conhecer os actos dos detentores de cargos públicos do que de estar a par dos actos dos cidadãos comuns. Ao mesmo tempo, é importante distinguir entre a informação feita pelo público e o tipo de pessoa que a publicou. Assuntos relativos à difamação deverão primeiramente ater-se à informação transmitida pelos media.
Quem é difamado na imprensa deve ver reconhecido legalmente a sua oportunidade de desagravo. Os tribunais devem ser os árbitros dos modelos de privacidade relativa à liberdade de imprensa, e providenciar um nível de protecção mais elevado face à imprensa para os indivíduos que não detêm lugares públicos, ou que não ocupam uma posição influente. As penas ditadas pelos tribunais devem ser ponderadas: por um lado atender à necessidade de punir aqueles que nos media agem irresponsavelmente mas por outro não descurar o direito social a meios de comunicação cuja liberdade não esteja comprometida pelo medo devastador de juízos difamatórios.

A lei britânica sobre difamação, considerada razoável por muitos governos e juristas, orienta-se sobretudo para uma penalização da liberdade de imprensa. A perspectiva norte-americana, que contempla muitos conceitos explícitos de intenção maliciosa, é claramente favorável aos media. É muito difícil encontrar o ponto de equilíbrio, porém ele é necessário. É um desafio para os tribunais e mais uma razão para considerar que a independência destes é condição necessária para o sucesso de uma imprensa livre. Se os magistrados forem politicamente controlados, então os detentores de cargos públicos podem ser tentados a ameaçar com penas pesadas de modo a intimidar a imprensa e, desse modo, fazer periclitar a liberdade.

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