Cidadania

Artur Victoria

Diz-se frequentemente que o público tem “direito de saber”. Será que o tem e, em caso afirmativo, é legítimo que o tenha? Se é legitimo que o tenha, como reconhecê-lo, torná-lo efectivo e protegê-lo? O argumento a favor do direito que o público tem de saber foi exposto sucintamente por James Madison, um dos pais fundadores da América constitucional: “Um governo popular sem informação popular ou sem meios que a permitam é apenas um prólogo de uma farsa ou de uma tragédia, ou de ambas.

O saber governará sempre a ignorância; e um povo que se propõe governar-se deve apetrechar-se com o poder permitido pelo saber.”
A disputa em torno da informação acontece entre o público que a deseja e aqueles que detendo o poder não lha querem facultar. Madison sugere que não poderá haver democracia sem liberdade de informação: o sigilo impede a educação política de uma comunidade já que nas escolhas eleitorais não há informação plena. Nessas circunstâncias as oportunidades de os indivíduos responderem convenientemente às iniciativas são reduzidas e gera-se um ambiente no qual os cidadãos vêem os governantes com desconfiança e malevolência e não com responsabilidade e confiança.

O direito de saber está inexoravelmente ligado à responsabilidade, o objectivo central de qualquer modelo de governo democrático. A apreciação e o juízo por parte do público, da imprensa e do próprio parlamento é uma tarefa difícil, se não impossível, se as actividades do governo e o processo de tomada de decisão são sonegados ao escrutínio público. Onde quer que prevaleça o secretismo, fechando a porta à revisão posterior, impedindo a ponderação do debate público informado, comprometem-se recursos mais avultados. De facto há outros mecanismos institucionais como, por exemplo, o parlamento, os tribunais ou o provedor que funcionam como controladores do abuso de poder por parte do Executivo. Contudo, para que este controle seja real, impõe-se que tenham acesso próprio à informação. Posto que tal direito é incontestavelmente meritório, qual a melhor maneira de o garantir?

Uma Lei sobre Liberdade de Informação?

O problema não se colocará se um governo age de um modo aberto, possibilitando plenamente a informação ao público em geral e aos indivíduos a quem ela diga respeito em particular. Este modelo, recentemente experimentado nos Reino Unido, revelou os seus limites. Fornecer informação quando a mesma é favorável ao poder não é complicado; contudo, se a informação for desfavorável, pôr essa mesma informação à disposição, é muito mais problemático. Nos casos em que a informação envolve alguma reserva, seja acerca de políticos seja acerca de membros do governo, a tentação de lhes dar o benefício da dúvida quando a informação é comprometedora é quase sempre irresistível.

Isso não deverá impedir um governo de fazer um esforço no sentido de encorajar mudanças de atitude que atenuem as restrições à divulgação e promovam o acesso, quer do público quer da imprensa, àqueles que têm de tomar decisões. Porém o problema com as directrizes de carácter administrativo será sempre o de perceber que, afinal, as reservas se mantêm. Mas pode alegar-se que essa reserva opõe-se a um princípio fundamental da justiça natural, na medida em que a administração se toma como juiz em causa própria. A mesma argumentação estipula que a discussão relativa ao acesso à informação deve ser decidida por um terceiro elemento neutro.
Deste modo a legislação é a única alternativa. E assim se justifica a exigência (aparentemente crescente) de uma legislação relativa à Liberdade de Informação (F O I – Freedom of Information). Tal legislação pode estabelecer quer um direito de crítica (por exemplo através do Provedor ) quer práticas a ser observadas mesmo por aqueles que a elas se opõem. Pode alterar a frequente alegação do sigilo. Os cidadãos têm o direito legal de aceder a documentos governamentais sem que para isso tenham de demonstrar um interesse especial, passando a justificação do impedimento para o governo. Poderão impor-se limites temporais para a satisfação do pedido e conferir-se um completo direito de acesso a certas categorias de informação.

A legislação mais antiga sobre registos é sueca e remonta a 1776. Juntamente com outras três leis, a lei actual compõe uma constituição original. A lei estabelece os princípios gerais esquemáticos dos registos abertos, mas a regulamentação específica está expressa num legislação própria – A Lei do Sigilo. Sistemas semelhantes mas não tão rigorosos foram introduzidos na Noruega e na Dinamarca em 1970 e na Finlândia em 1971. Desde então a ideia de uma legislação sobre registos abertos ocupou a atenção das provedorias < office of Ombudsman> de todo o mundo.
Todo o modelo legislativo da FOI, qualquer que seja, terá sempre de confronta-se com argumentos de oposição e indicações de excepção. A objecção mais comum à legislação sobre FOI prende-se com os seus custos e eficácia. Alega-se que absorve recursos humanos e materiais que poderiam ser mais vantajosos para o bem-estar público de outro modo. Contudo, há que ponderar os custos da inexistência de tal legislação, nomeadamente lacunas ao nível da responsabilidade e da transparência, ou seja o aparecimento de um terreno fértil para o desenvolvimento da corrupção.

A defesa, a segurança nacional, a privacidade pessoal e, do mesmo modo, o processo deliberativo interno de uma agência, podem aspirar legitimamente à protecção ou ao regime de isenção de uma legislação FOI. A lei do sigilo sueca, por exemplo, tem mais de 250 situações de excepção, seja porque se referem a interesses protegidos seja pela referência a categorias de documentos. Muitas dessas excepções têm um limite temporal que vai dos dois ao setenta anos. Outras protegem documentação apenas durante o período em que decorre o acontecimento a que se referem. As opções são múltiplas, porém, um pouco por todo o lado, vão ganhando importância para a sociedade civil.

Pode objectar-se que a excessiva ausência de reserva pode impedir contactos francos e livres entre os funcionários públicos, isto é, que os mesmos não conseguirão actuar eficientemente se completamente expostos . Esta alegação tem o seu sentido, porém deve ponderar-se o contra argumento: o sigilo e a falta de responsabilidade. Poder-se-á afirmar com seriedade que as decisões não imputáveis a alguém são melhores que as decisões sujeitas ao escrutínio público?

Possivelmente o exemplo de legislação de FOI mais bem conhecido é a dos E. U. A. que tem mostrado repetidamente que os relatórios, os estudos e outros documentos podem chegar ao domínio público com vantagem para o seu conhecimento e compreensão por meio da imprensa e de grupos particulares. Do mesmo modo, é de destacar a atitude do governo ugandês quando em Novembro de 1995 convidou dez jornalistas a participar (e relatar) num encontro do seu gabinete anti-corrupção que incluía funcionários superiores de execução de leis. O encontro tinha por objectivo rever o progresso na aplicação do plano de acção para a integridade nacional: nesse encontro as informações foram abertas e contundentes, e a reportagem efectuada foi muito favorável.

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