Cidadania

 

 

Artur Victoria

Nenhum organismo do Estado e nenhum membro de organismos do Estado ou qualquer outra pessoa devem interferir impropriamente nas decisões e operações dos conselhos de encarregados .
Todas as decisões de qualquer encarregado devem ser registadas.
A corrupção na adjudicação é considerada, por vezes, um fenómeno apenas encontrado nos países em desenvolvimento com fracos governos e equipas de assessoria mal pagas. Os países “mais desenvolvidos” têm demonstrado amplamente nos últimos anos que as práticas de aquisição corruptas podem tornar-se uma parte integral dos seus meios de negociar. Nem sequer a corrupção da adjudicação é do domínio exclusivo do comprador que controla os cordões da bolsa: pode simplesmente ser iniciado pelo fornecedor ou pelo adjudicatário que faz uma oferta não solicitada. O verdadeiro problema é, sem dúvida, o que pode ser feito acerca disto.

Princípios

A adjudicação deve ser económica: Deve resultar na melhor qualidade de bens/serviços pelo preço pago; ou no preço mais baixo pela qualidade estipulada/aceitável de bens/serviços; não necessariamente os bens disponíveis ao preço mais baixo, e não necessariamente a qualidade disponível absolutamente melhor, mas a melhor combinação para satisfazer as necessidades especificas.
O “preço” é “preço avaliado” – significando que os factores adicionais tais como custos de operação, prazos de utilização de reservas, facilidades de serviço são tidos em consideração.

Decisões que adjudicam contratos devem ser justas e imparciais. Os fundos públicos não devem ser utilizados para providenciar favores; os padrões/especificações não devem ser discriminatórios; fornecedores/adjudicatários devem ser seleccionados com base nas suas qualificações e no mérito das suas ofertas; deve haver tratamento igual para todos em termos de datas limites, confidencialidade, etc.
O processo deve ser transparente. Os requisitos de adjudicação, regras e critérios de tomada de decisões devem estar prontamente acessíveis a todos os potenciais fornecedores/adjudicatários, de preferência anunciados como parte do convite para licitar/fazer uma oferta; a abertura das propostas deve ser pública; e todas as decisões devem ser inteiramente registadas.

O processo de adjudicação deve ser eficiente. As regras de adjudicação devem reflectir o valor e a complexidade dos itens a ser adquiridos; os procedimentos para aquisições de pouco valor devem ser simples e rápidos; á medida que os valores e a complexidade da aquisição aumentam, mais tempo e uma mais regras complexas são requeridas para assegurar que os princípios são observados; as “tomada de decisões” para contratos maiores podem exigir processos de comissão e revisão, mas as intervenções burocráticas devem ser mantidas num mínimo.

É necessária responsabilidade. Os processos devem ser sistemáticos e fiáveis, e os relatórios que possam explicar e justificar todas as decisões e acções devem ser conservados e preservados.
A competência e a integridade na adjudicação encoraja os fornecedores e os adjudicatários a fazerem as suas melhores ofertas e isto, por seu lado, leva a um desempenho de adjudicação melhor. Os compradores que não conseguem atingir níveis de responsabilidade e justiça elevados são identificados rapidamente como parceiros pobres com quem se negocia.

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