Cidadania

Artur Victoria

Os funcionários públicos consideram-se responsáveis para com o público e a legislatura pela sua actuação e gasto dos fundos públicos. O curso da responsabilidade financeira é informação, mas é pouco provável que os Ministros e funcionários estejam sempre de acordo com os membros da legislatura quanto à quantidade e qualidade da informação que deve ser fornecida. Como tal, o Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) situa-se no cume da pirâmide da responsabilidade financeira.

O Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral)

O Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) é, em muitos sentidos, a válvula de um sistema de integridade do país. Enquanto funcionário responsável pela verificação das receitas e despesas governamentais, o Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) efectivo actua como o cão de guarda da integridade financeira e da credibilidade da informação relatada. A descrição clássica da função do Cargo é:

O [Presidente do Tribunal de Contas] audita A Apropriação de Contas em nome da Câmara dos Comuns. É o auditor externo do Governo que age em nome do contribuinte, através do Parlamento, e é nas suas investigações que o Parlamento tem de confiar para certeza acerca da exactidão e regularidade das contas do Governo.

As responsabilidade do Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) incluem também assegurar que o Executivo age de acordo com a vontade da Legislatura, tal como é expresso nas apropriações parlamentares; promover a eficiência e a eficácia dos gastos; e, evitar a corrupção através do desenvolvimento de medidas financeiras e de auditoria concebidas para reduzir eficazmente a incidência da corrupção e aumentar a possibilidade da sua detecção.

Responsabilidade

Para ser eficaz, qualquer auditor externo deve estar desprovido de responsabilidade, ou de ser susceptível a pressões, em relação aos clientes ou instituições que são auditadas. Os clientes do Auditor Geral (Tribunal de Contas) são parlamentares e funcionários públicos a quem estão confiadas as despesas públicas. Infelizmente, o cargo de Auditor Geral (o Gabinete do Tribunal de Contas) pode estar particularmente vulnerável a pressão dos seus clientes se, tal como na maioria dos casos, o executivo:
• nomear o Auditor Geral/Tribunal de Contas;
• determinar os recursos atribuídos ao gabinete do Auditor Geral/Tribunal de Contas;
• determinar níveis de recursos humanos e qualificações; e
• é responsável por toda a gestão financeira e administração através do Ministro das Finanças.
Um Auditor Geral (Tribunal de Contas) que não esteja constitucionalmente protegido está sujeito à demissão arbitrária por capricho de uma administração descontente – e a maior parte das administrações que sofrem críticas severas quanto à má gestão financeira estão mais inclinadas a matar o mensageiro do que a aceitar a responsabilidade e a culpa.
Uma ambiguidade aparente em termos de responsabilidade pode ser reduzida se o responsável pelo gabinete antes for designado como um funcionário do poder Legislativo do que um apêndice do Executivo. Por exemplo, a legislação britânica estabelece agora que o Fiscal das contas Públicas e o Auditor Geral (Tribunal de Contas) Comptroller/Auditor-General devem, em virtude do seu cargo, ser funcionários da Câmara dos Comuns [a câmara do parlamento eleita].

Se a função do cargo for uma função adequadamente independente e constitucional, o Cargo e os funcionários devem ser responsáveis e sujeitos a inspecções periódicas pela Legislatura ( em muitos países, pela Comissão de Contas Públicas) e ter acesso directo ao Parlamento, à Comissão de Despesas Públicas, ao Director das Prossecuções Públicas e a outros organismos de investigação que sejam necessários.
Em suma, a melhor prática dita que o próprio Cargo de Auditor Geral deve estar sujeito a semelhante exame para garantir a qualidade através de uma inspecção e auditoria externas.

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