Cidadania

Artur Victoria

A nossa sociedade é tal que um juiz funciona num ambiente onde toda a gente se conhece e que um suspeito de um crime cedo descobre um primo, um ou amigo de um amigo de uma tia esquecida do juiz…”

Há em muitos países um campo de acção amplo para a corrupção florescer no seio da administração dos tribunais. A corrupção varia desde a manipulação dos ficheiros pelos funcionários dos tribunais até à má administração da atribuição de casos.
Em consequência, tem havido uma tendência para os países atribuir poder aos seus juizes para administrar os tribunais e um orçamento operacional providenciado pelo Estado. Num sentido formal, uma figura política é responsável pelo orçamento perante a legislatura que aprovou os fundos. Esta introdução foi aprovada, em 1993, pelos países independentes da Commonwealth, cujos ministros de justiça repararam que para dotar os magistrados com os seus próprios orçamentos “ambos apoiavam a independência dos tribunais e colocaram o poder judicial em posição para maximizar a eficácia com que os tribunais funcionam”.

Algumas Questões Acerca do Poder Judicial

Estão os juizes suficientemente bem preparados para receber requerimentos dos membros do público e para submeter as decisões governamentais a um escrutínio informado e vigoroso? Se não, Porquê?
Têm eles acesso adequado aos desenvolvimentos legais de outros sistemas legais comparados? Se não, será um problema de atitude ou de restrição constitucional?
Estão os membros da profissão jurista a utilizar suficientemente os tribunais para proteger os seus clientes e para promover o governo justo e honesto à luz da lei? Se não, é o acesso aos tribunais tão simples como deve ser? São os requisitos legais desnecessariamente complicados?
Os políticos e os funcionários públicos respeitam os tribunais e o seu dever de examinar a legalidade das decisões específicas? Se não, é necessário o crescimento de consciência?

Soluções através do Direito Civil

Há várias razões para existirem fortes mecanismos de recuperação contra a corrupção no direito civil (enquanto contraposto ao direito criminal). Os tribunais civis fornecem uma atmosfera menos onerosa do que os tribunais criminais por lidarem com as consequências da corrupção. No tribunal civil, o ónus da prova não é tão exigente, e nos casos específicos, o ónus de refutar asserções pode ser mais eficaz e, ao mesmo tempo, imparcialmente colocada ao suspeito. As provas obtidas através do direito civil precisam apenas de estabelecer a culpa pela via de um “equilíbrio de probabilidades” e não através de uma “dúvida razoável”.

O funcionário corrupto pode ser capaz de levantar poeira suficiente para escapar ao direito criminal, mas o direito civil tem um alcance maior. Julgamentos realizados em tribunais civis normalmente podem cumpridos num maior número de países estrangeiros de modo a obter os conteúdos de contas bancárias no exterior e outros rendimentos.
Contudo, os funcionários públicos corruptos escondem a sua riqueza cada vez mais nas empresas familiares e noutros veículos que os capacite de poder reclamar, na altura certa, que não possuem nenhum controle sobre o património. Em muitos países, esta forma de evasão está no presente a causar graves problemas. O público ferve com raiva enquanto os funcionários corruptos forem vistos como passando períodos curtos na prisão e simplesmente então obter os benefícios dos seus rendimentos adquiridos ilicitamente, tudo feito em nome dos seus cônjuges ou advogados. Há correntemente várias soluções de direito civil em consideração: 1) invalidando “confianças” e “prendas” e tratando-as como ineficazes; e 2) declarando as reclamações de “património matrimonial” trazido pelo cônjuge contra os rendimentos adquiridos ilicitamente como nulas e destituídas, e sustentadas como “posses” não existentes. Esta extensão da solução de direito civil contra a corrupção está a mover-se rapidamente e cujo mérito tem sido mantido sob revisão contínua.

Soluções através do Direito Civil e do Estado

O Estado é considerado uma vítima da corrupção porque os dinheiros adquiridos legalmente por um funcionário público pertencem ao Estado. Os subornos adquiridos continuariam tecnicamente no Estado, por isso o Estado pode solicitar ao funcionário a quantia total do valor dos subornos recebidos, mesmo que o funcionário (ou ex-funcionário) tenha gasto a maior parte do dinheiro. Também pode fazer uma queixa equiparável à compensação pela transgressão do dever fiduciário.
É discutível que a pessoa que realmente deu o suborno seja também responsável pelo roubo resultante dos cofres do Estado. Apesar dos direitos comuns existentes poderem ser invocados nesta instância, é preferível colocar o assunto para além de todo o argumento por meio de um decreto-lei.

Seria um desincentivo evidente para os que subornam se estes souberem que podem ser processados pelo Estado e ter de pagar uma quantia equivalente ao suborno original. Em termos de aquisição pública corrupta, este “voltar a pagar” cancelaria logicamente um elemento de distorção do preço criado pelo suborno original, dado que eles reflectem inevitavelmente no preço final. A extensão da responsabilidade pela corrupção, numa situação sistémica, deveria ser tal que, se um grupo de pessoas que tenha recebido subornos, dentro de um acordo corrupto, cada um seria pessoalmente responsável, não só pela quantia que obtivera do acordo comum, mas também pelas “confianças construtivas” no que se refere aos subornos recebidos pelos outros.

O direito civil deveria também definir claramente que contratos, obtidos por meios corruptos, apenas são executórios pela discrição do Estado. Para evitar o tratamento arbitrário de tais contratos por parte do Estado, um tribunal superior poderia ser autorizado pelo Estado a investigar as circunstâncias em que um contrato foi obtido, e a declará-lo nulo se a corrupção constituir claramente um elemento da sua decisão. Uma percepção do licitante de que tais contratos assentam em base duvidosa pode constituir um estímulo substancial contra a conduta corrupta.

Os Recursos através do Direito Civil e o Simples Cidadão

Também existem diversas razões porque, nos casos de corrupção, os simples cidadãos deveriam ser capazes de processar. A primeira implica a responsabilidade potencial do Estado pelos prejuízos expostos a um cidadão ou grupos de cidadãos por motivo das acções de um funcionário corrupto. Por exemplo, se o Estado mostrou ter sido negligente na sua administração, então aqueles que sofreram um prejuízo como resultado do exercício de uma aquisição pública corrupta bem pode ter a uma reivindicação substancial a favor de uma indemnização.

Se o sector privado tem pouca confiança nos esforços da política de anti-corrupção e nas armas de prossecução do governo, o único modo de constituir auxílio consiste em autorizar o sector privado; com efeito, fiscalizar-se a si mesmo sendo capaz de processar através dos tribunais civis. Mas quem devem eles processar? É seguramente desejável, por parte do Estado, afastar longe de si mesmo reivindicações em direcção dos funcionários públicos corruptos – transgressores. Pode-se atribuir-se muito simplesmente a responsabilidade pelos prejuízos à pessoa ou entidade (ou ambas) que deram ou aceitaram subornos.

Por vezes, o Estado, nomeadamente nos países em desenvolvimento, simplesmente pode não estar em situação de pagar a indemnização adequada. Contudo, não significa que o Estado não deve autorizar os seus cidadãos a levar a tribunal uma acção contra os funcionários corruptos, quando aqueles têm razão para acreditar que pode haver fundos suficientes para valer a pena fazer tal acção.
Finalmente, existe a questão de se usar os tribunais civis para privar os simples cidadãos e firmas de fazer negócios futuros com o sector público. Isto tem um potencial considerável como impedimento à corrupção nas situações em que uma empresa internacional opera fora da jurisdição do Estado e que pode sentir-se livre para transgredir com impunidade o direito criminal. Uma tal empresa opera, com toda a probabilidade, da mesma maneira noutros países. Se o direito permite ao Estado dirigir- se ao tribunal usando processos civis, que, ao contrário dos processos criminais, pode ter citado indivíduos e empresas estrangeiras, então está criado um espectáculo muito público para impedir o processo. Isto pode apetrechar os concorrentes a ir a tribunal, quando têm relações comerciais com outros Estados, e sugere que aqueles que fazem negócios com uma tal companhia, ou indivíduos associados a ela, correm o risco de ver conclusões embaraçosas determinadas mostrarem a natureza imprópria da sua associação.

Algumas Questões acerca dos Direitos Civil e Criminal

O direito criminal está actualizado? Cobre adequadamente os piores tipos de corrupção e provê um meio de intimidação para os pretensos funcionários corruptos?

  • Se não, em que sentido é que falha (distinguir faltas nas leis actuais em contraste com faltas nas instituições responsáveis pela sua aplicação)?
  • São as leis existentes adequadas para opor-se às propriedades dos funcionários corruptos adquiridas ilicitamente?
  • O direito criminal tem sido aplicado imparcial ou selectivamente?
  • O público comum considera que todas as pessoas são iguais perante o direito criminal ou considera que algumas categorias de funcionários estão isentos?
  • São algumas matérias tratadas presentemente como matérias criminais, mas poderiam ser tratadas com mais eficácia com a imposição de um castigo administrativo?
  • É entendida claramente a lei acerca dos pagamentos corruptos? É adequada? Se não, porquê?
  • Os recursos estão disponíveis aos cidadãos particulares e é o sector colectivo capaz de enfrentar com êxito as consequências da corrupção?
  • As reivindicações pelos membros da família têm sido usadas como escudos para proteger a riqueza adquirida ilicitamente das reivindicações legitimas do Estado?

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