Cidadania

Artur Victoria

Um poder judiciário independente, imparcial e informado desempenha um papel central na realização de um governo justo, honesto, aberto e responsável. De facto, um poder judiciário é independente se realizar o seu papel constitucional de situar-se entre o governo e o povo, apreciar actos desempenhados pelo governo e pelos funcionários públicos para decidir se estes agem ou não de acordo com as normas estabelecidas na Constituição e com as leis decretadas pela legislatura.

O Poder Judiciário – Alguns Aspectos de Vulnerabilidade

Os meios pelos quais um poder executivo tentará influenciar o poder judiciário são muitos e variados. Alguns são subtis, tais como conceder honras ou colocar os juizes na hierarquia dos lugares estatais. Alguns são impossíveis de ser precavidos, enquanto que outros são simplesmente evidentes.
Talvez o abuso mais notório pelo executivo seja a prática de nomeação tantos quanto possível dos seus partidários ou simpatizantes para os tribunais. O processo de nomeação é, por isso, um processo perigoso, mesmo que alguns governos descubram que os seus próprios partidários revelem uma independência de espírito notável uma vez nomeados para altos cargos.

Para combater esta independência, o executivo pode manipular a transferência legal de casos, através talvez de um Presidente do Tribunal de Justiça condescendente, para decidir quais os juizes que irão apreciar um caso importante para o governo. É por isso essencial que a função da transferência legal dos casos seja dada não aos funcionários do governo, mas aos próprios juizes, e que o Presidente do Tribunal de Justiça goze da inteira confiança dos seus pares.

Quando um juiz específico recusa um favor do executivo, uma variedade de expedientes pode ser usada para tentar infernizar o juiz. Este pode ser colocado em lugares desagradáveis em sítios distantes do país; benefícios, tais como carros e criadagem podem ser retirados; as vantagens dos tribunais podem ser denegridas para aviltar a reputação dos juizes aos olhos do público e tornar os seus já árduos trabalhos ainda mais difíceis; ou pode existir uma campanha pública destinada a minar o prestígio da magistratura (ou membros específicos). Uma tal campanha pode ser dirigida para criticar os juizes ou reclamar que foi um erro nomeá-los.
Em tais circunstâncias, os juizes não estão em situação de combater sem comprometer irremediavelmente a si mesmos e o seu cargo judicial. Para reduzir o alcance disto, a responsabilidade dos assuntos de administração dos tribunais, incluindo orçamento e remodelações, deve estar nas mãos dos próprios juizes e não ser deixados ao governo ou funcionários públicos.
Quando isto chega a ataques públicos (e ocorrem tanto nas democracias estabelecidas com nas mais recentes), os juizes não devem estar, nem se considerar a si mesmos, acima da critica pública. Contudo, tal critica deve ser restringida, justa e comedida. Em particular, os políticos devem evitar fazer declarações sobre casos particulares que estão perante os tribunais e não devem tirar partido da sua imunidade parlamentar para atacar juizes específicos ou comentar o seu tratamento de casos particulares. O chefe do conselho jurídico do governo deveria considerar como dever sagrado defender os membros da magistratura contra a critica desmedida e destrutiva por parte dos seus simpatizantes ou do governo.

O presidente da magistratura tem também um papel importante a desempenhar ao falar em nome de todos os juizes naqueles casos raros em que uma posição colectiva deve ser tomada.

No nível inferior da estrutura dos tribunais, uma variedade de meios corruptos é usada para perverter o sistema de justiça. Estes consistem: influenciar a investigação e a decisão para intentar um processo contra, mesmo antes do caso chegar a tribunal; induzir os funcionários do tribunal a perder os ficheiros, atrasar os casos ou atribui-los a juízes juniores corruptos; corromper os próprios juízes (que são muitas vezes mal pagos ou que possam ser susceptíveis a promessas); e subornar advogados oponentes para agir contra os interesses dos seus clientes.

Certamente, estas práticas corruptas podem exigir combates em várias frentes. Os responsáveis pela investigação e prossecução dos casos devem impor critérios elevados aos seus subordinados; os funcionários do tribunal devem prestar contas aos juízes pela sua conduta (ou má conduta) e estar sujeitos a sanção por parte dos juízes quando, por exemplo, os ficheiros desaparecem; e a própria magistratura deve insistir em modelos éticos elevados dentro do seu próprio âmbito, que as queixas sejam tratadas com cuidado e que, quando necessário, equipas de inspecção visitem os tribunais inferiores para garantir que estão a funcionar devidamente.
O poder judicial também deve ser encorajado a tomar medidas duras contra os membros que procedam de modo corrupto.

O facto de um sistema poder ser ele próprio corrupto não significa que os próprios advogados venham a ser parte de um tal sistema – mesmo que eles, em algumas circunstâncias, possam fazer vista grossa aos pagamentos de favores feitos pelos seus clientes para ter os papéis do tribunal fornecidos ou obter algum outro serviço. Isto é considerado geralmente injusto por advogados suspensos durante períodos extensos, por terem exercido direito num ambiente corrupto e terem recorrido eles mesmos a uma corrupção insignificante para obter serviços para os quais os seus clientes tinham um direito legal, mas que era obstruído ilegalmente de obter, e. g. processo de serviço. Esta abordagem necessita de ser reexaminada em vista do dano que tal tolerância causa ao sistema legal. Se bem que, em algumas situações, isto possa ser uma necessidade inevitável para um cliente recompensar uma resposta súbita ao porteiro, questiona-se se o advogado precisa profissionalmente sempre estar numa tal situação.

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