Cidadania

Artur Victoria

Quando falamos da ‘função pública’ é importante considerar que tanto os funcionários dos serviços públicos eleitos como os funcionários do Estado designados, possuem responsabilidades semelhantes. Contudo, é fácil para os políticos argumentarem que não devem ser responsabilizados nos mesmos termos que um funcionário do Estado, quanto mais não seja porque têm de enfrentar eleições periódicas, o que implica um maior grau de responsabilidade directa para com o público. Por outro lado, esta responsabilidade pode ser seriamente afectada se o público não estiver a par de abusos de poder ou de práticas incorrectas e se ignorar a forma sob a qual os funcionários públicos desempenham os seus deveres. Assim, a transparência no que se refere aos eleitos para cargos públicos não é menos essencial do que o é para os membros designados da função pública.

Mas afinal o que se passa de diferente, em geral, com os funcionários públicos? E por que razão devem ser tratados de modo completamente separado e distinto numa sociedade? O funcionário público, mais do que outro indivíduo, pode ser confrontado com conflitos de interesse reais e significativos – situações que podem afectar um julgamento imparcial e implicar uma tentação ou motivação para servir interesses pessoais, em vez de interesses públicos.
Estas obrigações não são meros conceitos teóricos ou abstracções idealistas sem força nem efeitos práticos; são obrigações impostas pelo Direito aos funcionários públicos e por eles assumidas como uma exigência legal ao entrarem para um cargo público. O cumprimento destas obrigações é essencial para a solidez e eficácia do nosso governo, que existe para benefício do público.

Um reputado juiz coloca assim a questão…

Os funcionários públicos situam-se numa relação de confiança para com o público que os elegeu ou que os autorizou a servir. Como guardiães e garantes dos bens públicos, têm a obrigação incontornável de servir o público com a maior fidelidade possível. No desempenho dos deveres do seu cargo, são chamados a utilizar toda a inteligência e experiência de que forem capazes, a serem diligentes e conscenciosos, a exercerem a sua liberdade de acção de forma não arbitrária, mas razoável, e, sobretudo, a manifestarem boa fé, honestidade e integridade… Devem ser imunes às influências corruptoras e devem conduzir os seus assuntos de modo franco e aberto, à luz do escrutínio público para que o público conheça e possa convenientemente julgar, a eles e ao seu trabalho.

Quando os funcionários públicos não se conduzem e não desempenham assim os seus deveres, as suas acções tornam-se contrárias e inconsistentes com o interesse todo e qualquer interesse na esfera públicaA responsabilidade em manter padrões e minimizar a corrupção na função pública recai justamente no administrador público (public administrator). O direito penal é um instrumento demasiado obtuso para lidar com a corrupção na função pública porque: (a) preocupa-se apenas com padrões mínimos; (2) enfatiza mais a sanção do que a prevenção; e, (c) a obrigação da prova é do governo (e nos casos de corrupção, habitualmente só os funcionários envolvidos conhecem os factos). Desde que concebidas adequadamente, as regulamentações que governam os conflitos de interesse na função pública são dirigidas para criar um sistema concebido para proteger o processo da tomada pública de decisões. Mais do que detectar e punir o malfeitor após o facto consumado, tal sistema reduz o risco de corrupção que é anterior. Para o sistema ser eficaz, a responsabilidade de evitar a corrupção não deve ser uma tarefa centralizada na administração pública, mas deve abranger todas as funções de gestão, envolvendo todos os níveis de gestores na função pública

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