Cidadania

Artur Victoria

Um regime de imunidades e privilégios é sempre necessário para proteger as posições legítimas dos funcionários estatais superiores. Por exemplo, seria ineficaz se um juiz fosse responsabilizado por danos decorrentes de um erro legal durante o procedimento do julgamento. Em vez disso, o remédio eficaz nestas situações reside no processo de recurso e nos privilégios de clemência.

É certamente contrário ao interesse público que os políticos estejam envolvidos em litígios intermináveis de natureza privada ou que o chefe de Estado seja submetido a um interrogatório na barra das testemunhas, apenas por capricho de um qualquer litigante que chame uma testemunha ou que procedimentos similares. Em casos excepcionais, poderá ser necessário outorgar imunidade a parlamentares, simplesmente para lhes permitir desempenhar a sua função face a uma administração corrupta. Contudo, é igualmente – talvez ainda mais – importante definir estas imunidades e privilégios tão rigorosamente quanto se afastam do princípio de igualdade perante a lei e minam o Estado de direito. Todas as imunidades e privilégios concedidos não devem permitir que o corrupto se abrigue atrás deles e fique fora do alcance das autoridades , e devem terminar quando quem exerce o cargo abandona esse cargo (excepto, é claro, quando ligados a actos oficiais realizados de boa fé). Se dura para além do termo do cargo, a imunidade só serve os interesses do corrupto.

Na melhor das hipóteses, os custos da campanha política têm-se tornado tão elevados que estão acima dos limites prescritos por lei. Portanto, em alguns (senão em muitos) países, os partidos políticos zombam discretamente das leis numa conspiração silenciosa para as contornar. As queixas feitas a observadores internacionais de eleições por adversários políticos dizem frequentemente respeito a este tipo de “batota”, mas aqueles que se queixam geralmente não mostram vontade de apresentar o assunto oficialmente! No pior dos casos, a angariação de fundos eleitorais tem por alvo antigos beneficiários de contratos governamentais – ou aqueles que têm expectativas disso.

Uma vez eleitos, os parlamentares devem prestar contas do exercício do poder. É essencial gerir situações de conflito de interesses e vigiar os bens, o rendimento, o passivo e os interesses negociais dos parlamentares, tal como no caso dos funcionários públicos. No entanto, existem dois elementos adicionais que são particularmente importantes no caso dos parlamentares. Em primeiro lugar, uma vez que o parlamento legisla, cabe frequentemente aos próprios parlamentares o serem os juízes de si mesmos. O eleitorado pode ficar pouco impressionado quando ouve os parlamentares a argumentarem a favor da sua própria privacidade, a conterem a exposição dentro de níveis que o público sabe que serão inexequíveis, e a mostrarem-se pouco entusiasmados com medidas concebidas para assegurar um comportamento ético. Em segundo lugar, o direito ou um código de liderança estabelece apenas normas mínimas de conduta. A relutância, por parte de uma maioria influente numa legislatura, em praticar a transparência não deveria ser vista como um obstáculo aos que têm posições divergentes. Com efeito, pode ganhar-se espaço político de manobra ao agir voluntariamente e ao desafiar adversários políticos a igualarem esta honestidade e abertura para com os votantes .

Relações entre os Ministros e os Funcionários Públicos

Um dos aspectos mais árduos da vigilância da rectidão dos parlamentares concerne a relação entre os funcionários públicos superiores e o seu Ministro. Por um lado, os funcionários públicos são empregados públicos e estão onde estão para promover e servir o interesse público, e não os interesses do Ministro e do seu partido político. Por outro lado, têm uma relação profissional próxima com o Ministro, ao qual devem a sua lealdade, e existe uma afinidade muito natural entre ambos quando o Ministro actua com base nas suas recomendações ou promove políticas elaboradas pelos funcionários públicos.
Embora tenham de atender e dar o devido peso às recomendações fundamentadas e imparciais dos seus funcionários públicos, os Ministros devem abster-se de lhes pedir que façam algo que possa pôr em dúvida a imparcialidade política deles ou dar azo à queixa de que os fundos públicos estão a ser usados para pagar actividades político-partidárias. Assim, os funcionários públicos não deveriam jamais assistir, e muito menos tomar parte, em conferências de partidos ou conferências organizadas por partidos políticos . Além disso, uma das tarefas do funcionário público é vigiar o desempenho do Ministro na sua capacidade oficial e, se necessário, iniciar medidas no caso de existirem provas de corrupção. É por esta razão que é sempre indesejável que um Ministro tenha demasiada liberdade para nomear indivíduos para cargos que lhe estejam próximos. Um número razoável de indivíduos imparciais no gabinete do Ministro, que não sejam necessariamente “íntimos”, exercerão uma influência estabilizadora na estrutura do poder.

Aceitação de Presentes por parte dos Ministros

É simplista dizer que os Ministros nunca deveriam receber presentes. Com efeito, pode dar-se um embaraço considerável se um outro Governo faz uma oferta que, depois, é recusada pelo pretendido recipiente. Um Ministro tem, ocasionalmente, de receber um presente valioso. A verdadeira questão é: que deve o Ministro fazer com ele e a quem pertence? A maioria dos governos têm regras escritas que clarificam o que é e não é aceitável que um Ministro aceite como benefício pessoal. O Malawi, por exemplo, adoptou as seguintes linhas-mestras: Um “presente casual” significa qualquer hospitalidade convencional de escala modesta ou um presente não solicitado de valor modesto, oferecido a alguém como reconhecimento ou apreço pelos seus serviços ou como gesto de boa-vontade, e inclui qualquer presente sazonal não muito dispendioso, oferecido ao pessoal ou associados, por corpos públicos e privados ou indivíduos particulares, em ocasiões festivas ou de outra natureza, que não esteja ligado ao desempenho do dever oficial de uma pessoa, ao ponto de constituir uma ofensa. Estas regras podem ser escritas em linguagem simples, o que torna absolutamente claro que “nenhum Ministro ou funcionário público deve aceitar presentes, hospitalidade ou serviços de alguém que coloquem, ou possam parecer que o colocam, numa situação de dívida”. O mesmo princípio é aplicável se os presentes são oferecidos a um membro da sua família . Contudo, mesmo com regras e regulamentos no seu devido lugar, regendo os presentes e a incorrecção [no comportamento], o lodo pode vir ao de cima. Por exemplo, alguns membros do parlamento britânico aceitaram pagamentos e presentes de fontes externas, em paga do cumprimento de deveres parlamentares.

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