Cidadania

Artur Victoria

Para o efeito deste artigo a sociedade civil é classificada como o somatório total das organizações e redes situadas fora do aparelho formal do Estado.
Dedicadas a uma diversidade de temas / áreas como, exemplificativamente os direitos humanos, educação, trabalho, ambiente, liberdades, política internacional, sistema democrático, laicidade, mulher, ciência e tecnologia, justiça, direitos animais, Europa, cultura, surgem associações e movimentos cívicos que sem interferir na área de competência exclusiva do Estado (Constitucionalmente a este atribuída), zelam pela vigilância, estudo, análise dos direitos Constitucionais e garantias individuais prevista na Constituição.

Num quadro actual de um Estado falido e desactualizado para tratar com as questões dos direitos e garantias individuais surgem a Sociedade Civil a agrupar-se nacional e globalmente para alertar os políticos sobre as necessárias reformas e vigilância, pois a vida pública, da qual o Estado se ausentou, passa a ser gerida por interesses económicos de mercado.

A deficiência das instâncias públicas de saúde, educação e segurança representam um processo de enxugamento dos gastos públicos, além do declínio do conceito de solidariedade. Paralelo ao avanço de práticas desumanas no mercado e no poder, tem havido uma série de iniciativas de resistência e mobilização social. Dentre as saídas possíveis, está a articulação entre sociedade civil e poder público, através de pressões que este sofre daquela.

Realçar o papel da sociedade civil na exigência de responsabilidade do governo “envolve as questões mais básicas acerca do poder, transparência, participação e democracia”. Contudo, de entre estas democracias emergentes, mesmo aqueles funcionários públicos que genuinamente procuram soluções nem sempre aplicaram os princípios elementares da democracia.

A cidadania, no Estado democrático de direito, efetivada, oferece aos cidadãos, como iguais condições, o gozo actual de direitos, todos assistidos das garantias que permitem a sua eficácia, e a obrigação do cumprimento de deveres, que, em síntese, podem ser assim apresentados:

Todo o cidadão tem sua existência acompanhada do exercício de direitos fundamentais e do direito de participação, isto é, de ser consultado e informado para as tomadas de decisão nos assuntos que dizem respeito à direção da sociedade em que vive.
O uso da internet na esfera pública cria possibilidades extraordinárias, e talvez únicas. No que tange o controle da gestão fiscal por parte da população,por exemplo, o e-gov permite o que se convencionou chamar accountability,isto é, a obrigatoriedade de prestação de contas ao cidadão (votante,consumidor e financiador dos bens públicos).

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