Opinião

BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL

1 – A MISSÃO

A Constituição Federal e os outros documentos legais estabelecem a destinação constitucional das Forças Armadas (FFAA), suas missões e encargos. O documento que melhor esmiúça e complementa a matéria é o que trata da Política de Defesa Nacional. Nele estão contidos os objetivos, as orientações estratégicas e as diretrizes.
Para o exame do tema proposto, é interessante que sejam destacados alguns pontos da Política de Defesa, já que eles propiciam uma melhor visão da missão das Forças Armadas e, conseqüentemente, da provisão de recursos necessários para que elas possam bem cumprir os seus relevantes encargos.

A INTRODUÇÃO diz:

“1.5 – O perfil brasileiro – ao mesmo tempo continental e marítimo; equatorial, tropical e subtropical; de longa fronteira terrestre com a quase totalidade dos países sul-americanos e de extensos litoral, zona econômica exclusiva e plataforma continental – confere ao País profundidade geo-estratégica e torna complexa a tarefa de planejamento geral de defesa. As
* General-de-Exército do Exército Brasileiro.
amplas bases demográficas e territoriais, bem como a disponibilidade de recursos naturais, assentadas na diversificada fisiografia nacional, conformam cenários diferenciados que demandam, ao mesmo tempo, uma política geral e integrada e uma abordagem específica para cada caso”.

No QUADRO INTERNACIONAL consta:

“2.5 O quadro de incertezas que marca o atual contexto mundial impõe que a defesa continue a merecer o cuidado dos governos nacionais e que a expressão militar permaneça de importância capital para a sobrevivência dos Estados como unidades independentes. Não é realista conceber um Estado de razoável porte e influência internacional que possa abdicar de uma força de defesa confiável. As Forças Armadas são instrumento para o exercício do direito de autodefesa, direito esse, aliás, inscrito na Carta da Organização das Nações Unidas”.
“2.7 – Para o Brasil, país de diferentes regiões internas e de diversificado perfil, ao mesmo tempo amazônico, atlântico, platino e de Cone Sul, a concepção do espaço regional extrapola a massa continental sul-americana e inclui, também, o Atlântico Sul”.
“2.12 – No âmbito regional, persistem zonas de instabilidade que podem contrariar interesses brasileiros. A ação de bandos armados que atuam em países vizinhos, nos lindes da Amazônia brasileira, e o crime organizado internacional são alguns dos pontos a provocar preocupação”.
3.3 São OBJETIVOS da Defesa Nacional:
a) a garantia da soberania, com a preservação da integridade territorial, do patrimônio e dos interesses nacionais;
b) a garantia do Estado de Direito e das instituições democráticas;
c) a preservação da coesão e da unidade da Nação;
d) a salvaguarda das pessoas, dos bens e dos recursos brasileiros ou sob jurisdição brasileira; e) a consecução e a manutenção dos interesses brasileiros no exterior; f) a projeção do Brasil no concerto das nações e sua maior
inserção no processo decisório internacional ; e g) a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

4. A ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA prescreve: […]

4.3. – “A vertente preventiva da defesa brasileira reside na valorização da ação diplomática como instrumento primeiro de solução de conflitos e na existência de uma estrutura militar de credibilidade capaz de gerar efeito dissuasório eficaz”.
4.5. – “É essencial o fortalecimento equilibrado da capacitação nacional no campo da defesa, com o envolvimento dos setores industrial, universitário e técnico-cientifíco. O desenvolvimento científico e tecnológico é fundamental para a obtenção de maior autonomia estratégica e de melhor capacitação operacional das Forças Armadas”.
4.7. – “Às Forças Armadas, que têm sua missão atribuída pela Carta Magna, cabe defender a Nação, sempre que necessário, assegurando a manutenção de sua integridade e soberania. Para tanto, é essencial manter o contínuo aprimoramento da integração das Forças Armadas, em seu preparo e emprego, bem como na racionalização das atividades afins”.

5. Entre as DIRETRIZES, constam:
[…]

. participar de operações internacionais de manutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais;
. manter a participação das Forças Armadas em ações subsidiarias […]
. proteger a Amazônia brasileira […]
. priorizar ações para desenvolver e vivificar a faixa de fronteira, em especial nas regiões norte e centro-oeste;
. aprimorar a organização, o aparelhamento, o adestramento e a articulação das Forças Armadas, assegurando-lhes as condições, os meios orgânicos e os recursos humanos capacitados para o cumprimento de sua destinação constitucional;
. aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e inteligência de todos os órgãos envolvidos na Defesa Nacional […]
. aprimorar o sistema de vigilância, controle e defesa das fronteiras, das águas jurisdicionais, da plataforma continental e do espaço aéreo brasileiros, bem como dos tráfegos marítimo e aéreo;
. garantir recursos suficientes e contínuos que proporcionem condições eficazes de preparo das Forças Armadas e demais órgãos envolvidos na defesa nacional;
. aprimorar o Sistema de Mobilização […]
. sensibilizar e esclarecer a opinião publica, com vistas a criar e conservar uma mentalidade de Defesa Nacional, por meio do incentivo ao civismo e à dedicação à Pátria.

2 – OS RECURSOS

O indicador mais preciso da prioridade atribuída às FFAA é o consubstanciado nos recursos alocados ao Ministério da Defesa (MD) e aos Comandos das Forças Singulares, constantes no orçamento da União.
É bem conhecida pela nossa sociedade a severa restrição de recursos a que têm sido submetidas as Forças Armadas. Sabe-se que essa restrição tem atingido outros setores da vida nacional – com maior ou menor ênfase, em uma ou em outra época – e compreende-se que ela seja uma decorrência da situação económico-financeira do País. No caso das FFAA, o aspeto preocupante é o declínio continuado dos recursos alocados, que já se estende por um período de tempo próximo ao de uma geração.
Os gastos com Defesa no Brasil sofrem uma redução não condizente com a estatura político-estratégica da Nação. Em 1995, essas despesas representaram 2,58% do PIB e, em 2004, o índice é de 1,62%.Considerando-se apenas as outras despesas correntes e de capital (ODCC), os percentuais são de 1,00% e 0,25%, respectivamente.

Há que se tomar providências com relativa urgência para reverter
o declínio continuado de recursos, que já está a comprometer vários encargos atribuídos às FFAA pela Política de Defesa e, particularmente, a sua capacidade operacional e os seus reflexos negativos sobre o Poder de Dissuasão. Espera-se que o ano de 2004 represente o ponto de inflexão na curva decrescente de alocação de recursos.

3 – A ANÁLISE

Comparando o OGU com os recursos destinados ao Ministério da Defesa e aos demais Órgãos do Poder Executivo, notamos que o orçamento do MD ocupa a terceira posição, sendo inferior apenas ao do Ministério da Previdência Social (R$ 129,5 bilhões) e ao do Ministério da Saúde (R$ 36,5 bilhões).
Quando o parâmetro de comparação fica restrito apenas às despesas referentes à ODCC, o orçamento do MD cai da 3ª para a 8ª posição, com R$ 4,25 bilhões, sendo suplantado pelos seguintes órgãos: Ministério da Previdência Social (124,5 milhões), Ministério da Saúde (R$ 29,8 milhões), Ministério do Trabalho e Emprego (R$ 17,8 milhões), Ministério da Assistência Social (R$ 8,2 milhões), Ministério da Educação (R$ 7,0 milhões), Presidência da República (5,9 milhões) e Ministério da Integração Nacional (R$ 4,7 milhões).

Esta posição do MD em relação ao OGU e aos demais Ministérios indica, de certa forma, que, mesmo considerando a desfavorável conjuntura econômico-financeira que o País vem atravessando nos últimos anos, o tema da defesa não vem recebendo a devida prioridade, que seria justa, dadas as elevadas responsabilidades dispostas na Política de Defesa.
Acresce que esta posição é, também, uma decorrência do desconhecimento, da desinformação ou mesmo de um entendimento deturpado das características e peculiaridades da administração das Forças Singulares e da correta destinação dos recursos a elas atribuídos.
A análise de algumas características e peculiaridades e de alguns fatores que ocasionam o decrescente nível de recursos auxiliará na compreensão da real situação no campo da defesa.

A – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (PES)

O OGU de 2004 destina ao MD – incluídos Marinha, Exército e Aeronáutica – R$ 28,2 bilhões, dos quais R$ 21,2 bilhões visam a atender à despesa com o PES. Chama a atenção o elevado valor, que consome 75,5% do total dos recursos.
No MD, os recursos para atender o PES estão embutidos em seu orçamento e distribuídos para as Forças Singulares (Marinha – Exército – Aeronáutica) da seguinte forma:

O universo atendido pelo PES é composto pelos seguintes seguimentos:
-Pessoal da Ativa
. Pessoal da Reserva1
. Reformados
. Pensionistas Normais

– Pensionistas Especiais
– Outros

Os dados do MD dão uma ideia do vulto do efetivo dos pensionistas e dos recursos:

1 São os militares de carreira que estão na reserva remunerada, porém, mantêm-se ligados à sua Força, por dispositivo legal.

2 São os que ultrapassaram o limite de idade para cada posto ou graduação ou foram afastados por problemas de saúde.

3 Pensionistas do pessoal de carreira.

4 Pensionistas por força de leis especiais, por exemplo: ex-combatentes, integrantes da marinha mercante, descendentes de ex-combatentes da Guerra do Paraguai, etc.

5 Funcionários civis e outras abrangidos por legislação específica.

Outra peculiaridade importante a ser assinalada é a que se refere à administração deste universo. No âmbito das FFAA, os órgãos de Administração de Pessoal, além de administrarem o pessoal da ativa, executam todas as funções da seguridade social, ou seja, provêm apoio de saúde, gerenciam a previdência (reserva, reforma e pensionistas) e prestam assistência social. Cotejado com o meio civil, verifica-se que a administração desse universo englobaria as funções de vários ministérios: Planeamento, Saúde, Previdência e vários outros ligados à Assistência Social.

Um comentário sobre o vencimento dos Militares:
-Fator de (des)estímulo à carreira;
-Necessidade de aperfeiçoamento constante do pessoal militar;
-Comparação com outras carreiras, como por exemplo: Patrulheiro Rodoviário, Delegado em início de carreira, Procuradores, etc.

B – CUSTEIO E INVESTIMENTO

O civil e o militar têm um entendimento diferenciado do que é o custeio.
Para o civil, o seu significado está mais ligado à atividade-meio de sua organização e os recursos a ela alocados destinam-se a atender à vida vegetativa do órgão, tais como: aquisição de material de expediente, material de consumo, despesas com telefone, água, luz, correios, etc.
Para o militar, o seu significado tem um sentido bem mais amplo, pois ele engloba toda a logística da Força, além das necessidades da vida vegetativa da Organização Militar (OM).

A logística está presente e exerce um papel fundamental na organização, preparo e emprego da Força, bem como em todas as atividades fim, meio e subsidiárias/complementares.
A sua abrangência no espaço geográfico inclui a ordem de batalha da Força – desdobramento de OM e Tropa – no território nacional, particularmente em áreas fronteiriças e carentes, e também no Exterior, como é o caso das Forças de Paz.
A sua abrangência no tempo tem o caráter de continuidade, sem qualquer interrupção durante os 365 dias do ano.
A logística atua em cinco grandes campos de atividade – conhecidos por atividades logísticas –, a saber: suprimento; manutenção; transporte; saúde; recuperação, fabricação e construção.

A ATIVIDADE DE SUPRIMENTO compreende dez classes, que vão de Sup Cl I até o Sup Cl X .

O Sup Cl I é o que trata da alimentação. A alimentação nas FFAA está em situação precária e a imprensa tem noticiado com certa ênfase as conseqüências que disso advêm para as Forças, tais como:
-Licenciamento antecipado em até 3 meses de cabos e soldados incorporados;
-Diminuição do efetivo a ser incorporado;
-Dispensa de expediente ao pessoal em dias próximos aos fins de semana e feriados;
-Suspensão do “internato” correspondente ao primeiro mês de incorporação;
– Fornecimento de apenas uma refeição diária aos cabos e soldados. As três refeições são servidas apenas aos que moram no quartel (laranjeiras).

O recurso de R$ 139 milhões para a alimentação recebido pelo Exército é insuficiente até para custear o “Fome Zero” na Força – três refeições diárias. Para atender o “Fome Zero”, seriam necessários R$ 152 milhões, considerando o menor valor da etapa de alimentação em vigor; ou de R$ 205 milhões, considerando o menor valor mensal do auxílio-alimentação pago aos servidores civis.

Cumpre esclarecer que o auxílio-alimentação (dos civis) destina-se apenas a uma refeição diária (almoço), durante 22 dias, enquanto a etapa de alimentação (dos militares) destina-se à confecção de três refeições diárias durante 30 dias. É cristalina a perceção das consequências negativas deste quadro. A continuidade desta situação tende a atingir fortemente o moral do pessoal e prejudicar seriamente a instrução, o adestramento e o emprego da tropa.

No Sup Cl II – fardamento, equipamento individual, material de acampamento, etc. – a situação não é muito diferente. Sabe-se que o provimento dos itens está, em média, em um terço da previsão normal. O caso dos uniformes é um bom exemplo. O rol dos itens de fardamento selecionados para aquisição é de apenas 51 de um universo de 227 itens previstos para a distribuição no Plano de Distribuição de Fardamento. Tal situação deriva da insuficiência dos recursos alocados, fato que vem se repetindo nos últimos anos. Para a aquisição dos itens de fardamento considerados essenciais à incorporação do próximo ano, estimado em 100.000 homens, são necessários R$ 64,800 milhões. No entanto, a dotação prevista é de R$ 20 milhões, o que corresponde a menos de 30% das necessidades do Exército.

É importante observar que, no caso do fardamento, é recomendável a manutenção de três níveis de suprimento – um distribuído, o segundo em depósito e o terceiro em licitação – sob pena de ficar comprometida a incorporação, por falta de peças de uniforme. Em função das restrições orçamentárias, há alguns anos o Exército vem trabalhando somente com dois níveis de suprimento.

O Sup Cl III – combustível, óleos e lubrificantes – tem que atender a toda a diversidade de material e equipamento, tais como: aviões, helicópteros, navios, blindados, mecanizados, viaturas sobre rodas, etc. É pública a carência desse suprimento, particularmente na Força Aérea e na Marinha. Na Força Aérea, a restrição de vôo atinge todos os Oficiais-Superiores e Oficiais-Generais. Há cerca de cinco anos, a provisão de Classe III do GDF era superior à de todo o EB. Desnecessário comentar os efeitos maléficos para a organização, preparo e emprego das FFAA.

No Sup Cl V – munição, explosivos, propelentes – a situação não é muito diferente. A variedade dos itens e o preço elevado – uma rajada com duração de um minuto (1.100 tiros) de Canhão 35mm Automático Antiaéreo OERLIKON custa R$ 446.600,00 – impõem severas restrições à instrução e ao adestramento, criando insegurança para o Militar no manuseio da munição e dos explosivos. A restrição atinge desde os mísseis, foguetes e munição de Artilharia até as armas portáteis.
No Exército, a restrição na aquisição das munições tem permitido apenas a execução da instrução individual e o adestramento das frações e subunidades com um mínimo de treinamento. O adestramento das Unidades e das Grandes Unidades vem sendo prejudicado. Nos últimos cinco anos, os recursos para a aquisição de munição têm sido inferiores a 10% das necessidades de munição para instrução (DMA), sem a reposição de estoque (DO).
Para aquisição de munição necessária à formação do combatente individual, considerando o efetivo de recrutas a ser incorporado em 2005 (100.000), as necessidades somam R$
22.482.000,00, e a dotação consignada, de R$ 8.500.000,00, é tão insignificante que permite a aquisição somente de 37,8% da munição indispensável à formação do combatente básico. Nas demais Classes de Suprimento, a situação é idêntica.

A ATIVIDADE LOGÍSTICA DE MANUTENÇÃO concentra um extraordinário esforço para manter em condições de uso todo o tipo de material: navios, viaturas, aviões e equipamentos dos mais diversos.
No Exército, a idade média de suas viaturas é de 26 anos. A Aeronáutica tem cerca de 160 aviões no chão, sem condições de vôo. Na Marinha, o quadro não difere muito.
O rápido avanço da tecnologia, o alto índice de mortalidade de peças e componentes e a dificuldade de reposição de material já fora de linha recomendam às FFAA de qualquer País que a maior parte do material e equipamento seja renovado entre cinco e dez anos.

A ATIVIDADE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE tem sua importância diretamente ligada às dimensões continentais do Brasil, à sua extensa fronteira terrestre e marítima, e ao imenso espaço aéreo.
Atualmente, a capacidade de transporte das FFAA está comprometida, seja pelas deficiências inerentes às Forças, seja pelas condições da infra-estrutura nacional, que afetam o apoio – particularmente nas Guarnições de Fronteira, de Selva e de áreas carentes – e geram dificuldades para a aplicação do poder de combate com a oportunidade adequada. Em situação crítica e/ou de urgência, a mobilidade tática e estratégica terá de ser alcançada por meio da mobilização.

A ATIVIDADE LOGÍSTICA DE SAÚDE tem algumas características e peculiaridades que merecem esclarecimentos, destinados a colocar o assunto no seu correto entendimento.
-A lei n° 6.880, de 9 de Dezembro 1980 – o Estatuto dos Militares –, reza no seu Art 50, inciso IV letra (e) o seguinte:
-Art 50 São direitos dos Militares:
IV – […]
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
[…]

A área de saúde tem duas linhas: a logística de saúde e a assistência médico-hospitalar.
. A linha logística enquadra as Organizações Militares de Saúde e o pessoal de Saúde. Sua prioridade é o atendimento ao pessoal militar da ativa e o apoio às Operações Militares;
. A assistência médico-hospitalar apoia-se na linha logística e a complementa, quando necessário;

-Os recursos orçamentários deveriam atender totalmente às necessidades da linha logística e da assistência médico¬hospitalar;
-O Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) foi criado para atender às possíveis complementações necessárias para a assistência médico-hospitalar;
-Os recursos do FUSEx são oriundos do desconto mensal nos vencimentos de cada militar e do pagamento de 20% das despesas com procedimentos médicos;
-Os recursos orçamentários são gerenciados pela Diretoria de Saúde e os recursos do FUSEx são gerenciados pela Diretoria de Assistência ao Pessoal;
– Ao longo do tempo, à medida que os recursos orçamentários foram diminuindo, o FUSEx foi obrigado a assumir papel preponderante na assistência médico-hospitalar;
-Atualmente, com a escassez de recursos orçamentários, o FUSEx foi obrigado a apoiar, também, a linha logística de Saúde, caracterizando uma total inversão no campo de Saúde. E, com essa inversão de papéis, o desconto no vencimento dos militares foi aumentando, a fim de cobrir o aumento de encargos e despesa.
– Para complicar ainda mais esta deformação, o Ministério do Planejamento avocou os recursos do FUSEx e estabeleceu limites de crédito para utilização do numerário existente – numerário este que é do militar, tendo-o descontado mensalmente – como se fosse recurso do Tesouro. E o pior acontece porque as liberações de crédito quase sempre não são tempestivas, aguçando ainda mais o mal-estar da família militar e o constrangimento dos Comandantes.
Esse quadro descreve essencialmente a situação do EB. Para a Marinha e a Aeronáutica, o ambiente da atividade de saúde é semelhante.
No campo da saúde, é justo anotar o apoio que se presta às comunidades carentes, pioneiras ou de selva, de fronteira, etc. Apoio que, na maioria das vezes, não quantifica a despesa.
Um ponto importante neste campo são as evacuações de pessoal, que evitam baixas irrecuperáveis e influem positivamente na moral da tropa e da família militar.

A ATIVIDADE LOGÍSTICA DE CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E FABRICAÇÃO foi também afetada pela carência de recursos. Não há muito que se relatar sobre a situação atual, a não ser as iniciativas que são conduzidas neste campo e que se referem a algumas pesquisas e ao desenvolvimento de projetos pioneiros. Na atual política de Governo, os Batalhões de Engenharia de Construção têm um potencial muito favorável para participar nas obras de infra-estrutura, pois, além da capacidade técnica e de custo mais razoável, carregam consigo uma vocação – inerente ao EB – de organizar a comunidade carente residente nas áreas de obras.
É oportuno recordar que os Batalhões de Engenharia de Construção não têm capital próprio, muito menos capital de giro. Eles operam com recursos oriundos de convênio estabelecido com órgãos federais, estaduais, municipais, comunitários e também com a iniciativa privada.

4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A) Esta rápida visualização da situação das FFAA e o cotejo entre as missões, encargos, finalidade e diretrizes, somados aos insuficientes recursos que têm sido postos à sua disposição no Orçamento da República impuseram às Forças Armadas uma estratégia de atuação que pode ser resumida em três pontos: o elevado senso de prioridade das coisas; o esforço máximo para manter incólume a sua massa crítica, ou seja, o seu pessoal, frente aos efeitos negativos da falta continuada de recursos e de vencimentos defasados; o estabelecimento do que o Exército batiza de “ilhas de modernidade”, a fim de evitar um gap muito acentuado com outras FFAA do mundo, particularmente tendo em vista a rapidez dos avanços tecnológicos.
Essas medidas são paliativas para fazer frente à situação de debilitação continuada. Esta situação está adquirindo uma dinâmica própria, que pode levar a um comprometimento sério da defesa nacional. Corre-se o perigo da “banalização” de um assunto, por demais importante para ser tratado sem a prioridade adequada.

B) Se, por um lado, as Forças são acutiladas pela falta de recursos, por outro são desafiadas a assumir uma projeção maior no campo internacional, como um dos vetores fundamentais da atual política externa do Brasil.
É muito difícil aceitar a idéia de ocupar um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, quando o País enfrenta dificuldades para alimentar e fardar a sua tropa. É muito difícil harmonizar o conceito de Poder de Dissuasão, quando as Forças enfrentam problemas internos de falta de munição, combustível, obsolescência do material e equipamento e têm sua mobilidade Estratégica e Tática comprometidas.

Cabe lembrar o que disse Rui Barbosa, em suas “Cartas da Inglaterra”, pág. 203:
“A fragilidade dos meios de resistência de um povo acorda nos vizinhos mais benévolos veleidades inopinadas, converte contra eles os desinteressados em ambiciosos, os fracos em fortes, os mansos em agressivos”.

C) Há que se tomar medidas – com caráter de urgência – a fim de deter a curva descendente do nível de recursos alocados ao MD, de maneira a ficar claro que o ano de 2004 caracteriza o ponto de inflexão dessa curva.
Guardada a devida proporção, o panorama atual da situação sugere a busca de inspiração em Caxias, quando assumiu o Comando
das tropas da Tríplice Aliança na Guerra do Paraguai. A situação era tal que suas primeiras providências foram: tratar e evacuar os feridos e doentes; fortalecer o serviço de Saúde; fardar e dar alimentação adequada à Tropa; prover armamento e munição; reativar a instrução e o adestramento; pôr em dia o pagamento do pessoal; etc.

D) Considerar que os vencimentos dos militares devam ser tratados não apenas como uma necessidade de “repor poder aquisitivo”, mas como a retribuição digna e justa a “uma categoria especial de servidores da Pátria” que se dedica integralmente ao seu serviço, e cujo parâmetro dos vencimentos esteja de acordo com as elevadas missões e responsabilidades que repousam em seus ombros, inclusive no intercâmbio com forças armadas de outros países.
Além de ser a massa crítica de todo o processo, o Militar precisa estar motivado e estimulado para ser o propulsor e a alavanca que irá reverter o quadro atual do Poder Militar no Brasil. Não basta ter o recurso, é preciso ter o instrumento para alcançar estes objetivos.

E) – É recomendável que o processo de reversão da situação atual seja faseado, pois o vulto dos recursos e das providências a serem tomadas não se ajusta em um único ano e em um único OGU.
A primeira fase deverá objetivar a reversão da curva descendente e resolver o problema de vencimentos do Pessoal. Ainda nesta fase inicial, cabe promover uma campanha de esclarecimento aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e à opinião pública acerca da estrutura do Orçamento do MD, evitando entendimento deformado quanto ao seu vulto ao que representam o seus encargos de “Pessoal e Encargos Sociais” e às ODCC, nas quais está o fulcro gerador da capacidade operacional das FFAA.
As fases seguintes deveriam perseguir o objetivo de aumentar gradativa e continuamente os recursos para custeio/investimento, sempre levando em conta que o que é investimento hoje se transforma em custeio amanhã.
Não há o propósito de expor neste documento o que seriam as demais fases. O MD está plenamente habilitado a fazê-lo.

F) Os militares sempre tiveram muito escrúpulo em expor e debater em público suas vulnerabilidades e fragilidades. Por isso, talvez tenham parte da culpa pelo desconhecimento que a sociedade civil tem sobre suas FFAA.

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